CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 293
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31 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.
«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no CTB, art. 293, eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação daquela, deverão também ser observados quando da aplicação desta. Prevalência do entendimento solitário.... ()
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32 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, IV.
«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do CP, art. 44. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem.... ()
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33 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.
«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no CTB, art. 293.... ()
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34 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, III.
«O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. ... ()
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35 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293 e CTB, art. 302. CP, art. 59.
«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.... ()
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36 - STJ. Trânsito. Suspensão da habilitação. Limite (2 meses a 5 anos). CTB, art. 293.
«A Lei 9.503/97, no seu art. 293, define os limites da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em via pública, quais sejam, 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.... ()
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37 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.
«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.... ()
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38 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.
«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no CTB, art. 302, são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do CTB, art. 293. ... ()
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39 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.
«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59- que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo.... ()
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40 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.
«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.... ()
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