CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 277
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11 - STJ. processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 277 do CTB e Lei 11.705/2008, art. 165. Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Irregularidade da sanção aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte local reputou nulo o auto de infração lavrado em relação ao ora agravado, pois a autoridade de trânsito limitou-se a descrever que, na ocasião de sua abordagem, estava dirigindo sob a influência do álcool, deixando de trazer qualquer elemento probatório capaz de corroborar tal informação, nos termos do CTB, art. 277, § 2º. ... ()
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12 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Nulidade. CTB, art. 165. Infração não caracterizada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem declarou nulo o auto de infração em decorrência da ausência de elemento que caracterize a infração anotada, qual seja, CTB, art. 165 - dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência -, pois não há informação acerca de qualquer sinal de embriaguez do condutor. ... ()
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13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno nestes termos: «A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido consignou: Segundo se depreende, o autor, instado a realizar o teste de alcoolemia por etilômetro, recusou-se. É fato incontroverso, outrossim, que o apelado «não apresentava sinal de alteração da capacidade psicomotora, conforme atesta o auto de infração, lavrado pelo próprio réu (f. 30). Ainda assim, a multa lavrada com base no CTB, art. 165, foi mantida. A direção sob influência de álcool ou outra substância que determine a dependência psicoativa é infração gravíssima capitulada no CTB, art. 165: (...) Para cominação da penalidade, todavia, é imprescindível que se constate a embriaguez: pressuposto lógico-necessário. A comprovação que pode se dar de várias maneiras especificadas pelo próprio Código de Trânsito, com as alterações sensíveis advindas após a promulgação de inúmeras leis secas que objetivaram um nítido recrudescimento no trato das infrações cometidas no trânsito, ao mesmo tempo se compatibilizaram com preceitos constitucionais atinentes à produção de provas destes ilícitos, especialmente o princípio nemo denetur se detegere (ninguém pode ser obrigado a se auto incriminar). (...) A mera recusa do autor em submeter- se ao etilômetro enseja, de fato, desde a edição da Lei 13.281/2016, que alterou a redação do supracitado parágrafo 3º, a imediata aplicação de penalidades e medidas administrativas. A infração, entretanto, foi lavrada antes da vigência da lei, como bem observado pelo MM. Juízo a quo: (...) Ora, não há como fazer prevalecer a conclusão do apelante. Ainda que a conduta do policial tenha sido corretíssima, os fatos que deram causa à infração são pregressos. O trabalho policial apenas seria considerado, com os atributos de legitimidade e veracidade, caso o condutor se recusasse, a todos os procedimentos previstos, após a vigência do diploma alterador. Não foi o que ocorreu. Em suma, o condutor comprovou que não estava embriagado, o que afasta a imputação das sanções previstas no CTB, art. 165 e CTB, art. 165-A. A manutenção da multa, consoante se depreende, é ilegal. (fls. 122-125, e/STJ) Conforme já disposto no decisum combatido, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ocorrido em 10/10/2017 e publicado no DJe 16/10/2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. (...) No caso, a matéria foi analisada de acordo com a redação do CTB, art. 277, § 3º, incluído pela Lei 11.705/2008, para autorizar a lavratura do respectivo auto nos casos em que o condutor se recusa a realizar quaisquer dos procedimentos para comprovação da embriaguez alcóolica previstos na legislação. Nessa situação, também serão aplicadas as penalidades e as medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165. A Lei 13.281/2016 modificou a o Código de Trânsito Brasileiro para alterar o § 3º do CTB, art. 277, regulando que se adotarão as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-A desse Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do referido artigo. Tal inovação legislativa não foi considerada para resolução da controvérsia (fls. 245-252, e/STJ). ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.
1 - No julgamento do REsp 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10.10.2017 e publicado no DJe 16.10.2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. ... ()
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16 - STJ. administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. Art. 85 do CPC/2025. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito T057848645, decorrente da recusa à realização de teste do etilômetro, que culminou pelo impedimento de renovar o licenciamento do veículo objeto da autuação, pois condicionado ao pagamento da multa administrativa imposta. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. CTB, CTB, art. 277. Teste de etilômetro. Recusa de realização. Demonstração do estado de embriaguez. Desnecessidade. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração de trânsito. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez.
«I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração T045340517, bem assim do Procedimento DPRF 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. ... ()
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19 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União, firmando entendimento de que por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º, concluindo pela validade do auto de infração. ... ()
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20 - STJ. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível à aplicação das sanções do CTB, art. 165-A alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. Nesta Corte, deu-se provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no CTB, art. 277, § 3º. ... ()
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