CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 94
+ de 216 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Ação civil pública coletiva de consumo. Contribuição de iluminação pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Litisconsórcio passivo necessário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Não é viável a análise da Resolução ANEEL 414/2010, com alterações dadas pela Resolução ANEEL 775/2017, no âmbito do recurso especial, visto que esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei nos termos dA CF/88, art. 105, III. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Astreinte mantida. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.
«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a validade da aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão liminar que determinou a regularização na concessão do serviço de transporte coletivo, bem como considerou válida a citação por edital e por jornal local, haja vista a grande quantidade de réus. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.
«1 - Cuida-se na origem de execução de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito dos autores à percepção da Gratificação por Trabalho Educacional/GTE. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss, de 15/4/2010. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 29, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa, em razão do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 proposta pelo Ministério Público Federal. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata; b) no julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção superou as divergências sobre o tema ao definir que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei 8.078/1990, art. 94; c) o Tribunal local asseverou: «No caso, o título executivo judicial exequendo formou-se em definitivo, com a ocorrência do trânsito em julgado, na data de 13/10/2004, conforme documentação colacionada aos autos. No entanto, a vertente ação de execução individual de sentença coletiva somente foi ajuizada em 20/03/2015, vale dizer, mais de 10 (dez) anos depois da formação do título. Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada ao FGTS é relativa a parcelas fixas do passado que, portanto, já restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não se tratando, portanto, de parcelas de trato sucessivo. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido, pois, por completo, pela prescrição quinquenal já referida; d) rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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