11 - TJSP. Ato administrativo. Sanção por infração à legislação consumerista. Descumprimento de condições celebradas em contrato de empréstimo consignado, realizando descontos indevidos do consumidor, em benefício previdenciário pago pelo INSS. Infração prevista no CDC, art. 48. Motivação adequada e suficiente do auto de infração, garantido o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. A pena, reduzida substancialmente em sede administrativa (Portaria 26/06), foi bem dosada frente aos elementos de convicção apresentados, a gravidade dos fatos e seu porte econômico; a primariedade do infrator foi considerada como circunstância atenuante. Ação anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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12 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Prova. Proteção ao crédito. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Cancelamento. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CDC, art. 43 e CDC, art. 48. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«3. Não houve apreciação no acórdão recorrido dos arts. 43 e 48, do CDC, e nem ele foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar-lhes a discussão, o que atrai a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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13 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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14 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Alteração unilateral das cláusulas pactuadas. Inadmissibilidade, mormente quando compromete o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Aplicação do disposto no CDC, art. 48. Recurso do autor provido, sendo determinado que o preço do imóvel, o índice de reajuste e o valor das prestações sejam aqueles constantes da proposta de venda.

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15 - TJSP. Execução fiscal. Multa administrativa. Imposição por infração aos CDC, art. 30 e CDC, art. 48. Certidão da dívida ativa devida inscrita respeitando o CTN, art. 202 e o art. 2º, § 5º, da Lei nº: 6830/80. Inexistência de irregularidade na cobrança, visto que houve a instauração do processo administrativo, respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... (Continua)

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17 - TJSP. Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

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