(DOC. VP 164.3150.8017.8900)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Alteração unilateral das cláusulas pactuadas. Inadmissibilidade, mormente quando compromete o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Aplicação do disposto no CDC, art. 48. Recurso do autor provido, sendo determinado que o preço do imóvel, o índice de reajuste e o valor das prestações sejam aqueles constantes da proposta de venda.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote