241 - STJ. Recurso especial. Matéria sumulada pelo STF. Admissibilidade. Multa fiscal. Falência. Súmula 191/STF. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/1990, art. 26.

«A inclusão ou não de multa fiscal no crédito habilitado em falência está sumulada pelo STF e não é em recurso especial que se vai examinar se estas Súmulas prevalecem ou não após a vigência da CF/88.... (Continua)

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242 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... (Continua)

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243 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Ação de preceito cominatório objetivando a substituição de mobília. Defeitos aparentes, de fácil constatação. Produto durável. Incidência do prazo decadencial de noventa dias, e não da prescrição quinquenal. Distinção. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e CDC, art. 27. (Com doutrina e precedente).

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244 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vícios ocultos e graves que o adquirente tentou sanar, na concessionária, dentro do prazo de garantia contratual do bem. Inaplicabilidade do prazo de noventa dias. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. (Com doutrina).

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245 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Fornecimento de serviço. Vício. Prazo de trinta dias. Pacote de turismo. Reclamação junto ao PROCON, formulada em caráter de denúncia e sem objetivar ressarcimento. Fato que não obsta o decurso do prazo. Decadência configurada. CDC, art. 26, I. CDC, art. 26, § 2º, I, inaplicável.

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246 - TJSP. Consumidor. Veículo. Ação quanti minoris. Autor que permuta seu veículo com comerciante de carros usados. Vício oculto. Partes em pé de igualdade. Relação de consumo não caracterizada. Prazo prescricional reduzido de noventa para quinze dias. Prescrição configurada. Não incidência do CDC, art. 26, II, § 3º. CCB/1916, art. 178, § 2º, e CCB/1916, art. 1.101. (Com doutrina e voto vencedor por outro fundamento).

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247 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Prazo prescricional. Decadência. Ação indenizatória. Aquisição de veículo. Necessidade de retífica do motor. Reclamação prévia ao vendedor e ao PROCON que apenas suspende, mas não interrompe o prazo. Ação proposta depois de escoados os noventa dias. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e §§ 2º e 3º. (Com doutrina).

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