Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 191

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 191/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.6300)
Falência. Tributário. Multa fiscal moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, II.

«Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.»

Jurisprudência - Súmula 191/STF