STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 191/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.6300)
Falência. Tributário. Multa fiscal moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, II.
«Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.»
Jurisprudência - Súmula 191/STF