ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 243
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica em criança ou adolescente. Erro de tipo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Se o acórdão estadual indicou provas testemunhais para confirmar que a adolescente, vítima do crime previsto no ECA, art. 243, não aparentava ser maior de idade, a alegação de erro de tipo demanda incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos para ser acolhida, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Caracterização da infração prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais. Coação ilegal inexistente.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos não configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, mas sim a contravenção tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Precedentes. ... ()
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23 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.
«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. ... ()
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24 - TJSP. Entregar bebida alcoólica para menor. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Réu confesso e existência de prova contundente. Condenação. Pena desproporcional, no entanto, à que seria cominada caso o produto fosse ilegal. Reconhecimento da insignificância da conduta. Ausência de adequação típica que caracteriza o crime. Conduta fora do âmbito de aplicação da norma. Inexistência de prejuízo, ou risco de prejuízo, que a norma visa evitar. Ausência dos requisitos da Teoria da Imputação Objetiva. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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25 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Fornecimento de bebida alcoólica. Adolescente. Conduta. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8069/1990, art. 243. Dlf-3688/1941, art. 63, I. Contravenção penal. Revogação. Enquadramento. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Absolvição. Ex officio. Rse 70.064.333.784 ag/m 2.731. S 14/05/2015. P 03 recurso em sentido estrito. Fornecimento de bebida alcoólica à criança e adolescente (ECA, art. 243). Imputação desclassificada para o art. 63, I, da L CP, revogado pela Lei 13.106/2015, que também deu nova redação e agravou o ECA, art. 243. Regras de direito penal intertemporal. Abolitio contravencional e irretroatividade da Lei penal nova mais gravosa. Atipicidade da conduta imputada. Habeas corpus de ofício, prejudicado o rse ministerial. Absolvição do réu-recorrido ( CPP, art. 386, III).
«No caso, a conduta descrita na denúncia não se enquadrava no ECA, art. 243 vigente à época do fato ora sob exame, seja porque a elementar «bebida alcoólica não integrava o seu tipo penal sancionador, seja porque o Legislador estabeleceu, no ECA, art. 81, II e III, uma inequívoca distinção entre «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. De outra parte, mas no mesmo sentido, a conduta de «fornecer, usada na peça incoatora vestibular, não estava prevista na única conduta então inscrita no art. 63, I, da L CP (Decreto-Lei 3.688/41: Lei das Contravenções Penais), que contemplava, exclusivamente, a ação de «servir bebida alcoólica. Nesta esteira, à época do fato denunciado, a única tipificação penal viável para caso que envolvesse «bebida alcoólica e «menores recaía sobre o então vigente art. 63, I, da L CP, passo em que, desclassificada a imputação sediada no ECA, art. 243 para a contravenção em tela, o processo deveria ser remetido para o Juizado Especial Criminal competente para conhecer, processar e julgar tal imputação contravencional, conforme corretamente procedido, no caso sob exame, no Juízo a quo. Bem fixada esta moldura, sobrevém fato novo relevante na seara do direito penal intertemporal aplicável à espécie sub judice, consistente na publicação da Lei 13.106, de 17/03/2015 (D.O.U. de 18/03/2015), que, de um lado, deu nova configuração jurídica ao ECA, art. 243, para ampliar o seu rol de ações e elevar à categoria de crime uma conduta dantes definida tão-só como contravenção penal, deste modo tornando mais gravosos os seus preceitos primário e secundário, e, de outra banda, revogou o inc. I do art. 63 da L CP. Nesta toada legal, presente, no caso, a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, o único veredicto cabível à espécie provém do CPP, art. 386, III. seja porque a conduta imputada ao réu-recorrido, na denúncia, não estava prevista no então vigente ECA, art. 243, seja porque a desclassificação da imputação denuncial foi descriminalizada pela revogação do inc. I do art. 63 da L CP, seja porque, por fim, a nova moldura típica mais gravosa que a Lei 13.106/2015 conferiu ao ECA, art. 243 não pode ser aplicada com efeito retroativo ao acusado. Portanto, em habeas corpus de ofício, impende absolver o réu-recorrido com base no CPP, art. 386, III. e julgar prejudicado o recurso em sentido estrito ministerial. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O RÉU-RECORRIDO, PREJUDICADO O RSE MINISTERIAL.... ()
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26 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a do CPb, vigente à época do fato.
«Havendo o ECA, art. 81 estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no Lei 8.069/1990, art. 243, sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a do Cód. Penal é de caráter relativo. Demonstrada a aquiescência da mulher que também declara ter ouvido comentários no sentido de que possui a aparência física superior aos 14 anos; suas afirmações de que já tomara cachaça em outras oportunidades e era sabedora de que o réu fizera o mesmo com outras menores, inviabiliza a presença da innocentia consilii, (fundamento da ficção legal), para aceitar que a referida menor não dispusesse de uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual ao ponto de se prestar à lascívia do apelante, situação que implica na ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea «a, do Código Penal.... ()
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27 - STJ. Recurso especial. Penal. Fornecimento a criança ou adolescente, sem justa causa, de produto cujo componente possa causar dependência física ou psíquica. ECA, art. 243. Entrega de cigarro a menores. Caracterização do delito. Ocorrência. Recurso especial provido.
«1. A redação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 («Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida), pela peculiaridade que ostenta, não faz distinção entre produtos lícitos ou ilícitos. A norma penal, na verdade, pretende coibir a venda ou fornecimento de produtos que possam causar dependência física ou psíquica ao infante. ... ()
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28 - TJRS. Direito criminal. Lei 8069 de 1990, art. 243. Figura típica. Requisitos. Inobservância. Ação contravencional. Dl- 3688 de 1941, art. 63, 1. Elementares. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação penal. Justa causa. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação criminal. Crimes previstos em legislação extravagante. ECA. Lei das contravenções penais. Desclassificação. Conduta atípica. Sentença desclassificatória desconstituída. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Constrangimento ilegal. Presente. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancamento da ação penal.
«1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada à ré, denunciada pela prática do crime do art. 243 da Lei 8.069/ 1990, para àquela descrita no LCP, art. 63, I. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e entrega a consumo da substância a adolescentes (ECA, art. 243). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menores. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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30 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Inadmissibilidade. Entrega de bebida alcoólica a adolescente. Conduta que não se enquadra no tipo penal previsto no ECA, art. 243, mas sim no LCP, art. 63. Ação penal anulada a partir do oferecimento da denúncia, possibilitada a apresentação de outra. Ordem concedida.
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