LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 123
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Saída temporária. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.
«1 - Conforme posicionamento firmado na Sexta Turma, «a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos na Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício. (AgRg no REsp. 11660437/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017). ... ()
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72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Saída temporária. Requisito objetivo não cumprido. Necessidade de cumprimento de 1/6 da pena. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - a Lei 7.210/1984, art. 123 (Execução Penal) exige, como requisito objetivo para a concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso seja reincidente. Tal requisito deve ser observado mesmo nos casos de condenado em regime inicial semiaberto. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. Impossibilidade ante a ausência de expressa previsão legal. Ato de indisciplina que deve ser sopesado na análise do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Sexta Turma de que não é possível a valoração sistemática da Lei 7.210/1984 (LEP) em detrimento do reeducando a fim de, na ausência de previsão legal, estabelecer que a falta grave constitui marco interruptivo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 37, caput, e Lei 7.210/1984, art. 123, II. Cometimento de falta grave. Náo interrupção do lapso temporal para obtenção dos benefícios de trabalho externo e saída temporária. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes desta Corte, o cometimento de falta grave não interrompe o requisito objetivo do lapso temporal para obtenção dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária. ... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício (AgRg no REsp 11660437/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/04/2017). ... ()
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76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Violação aos arts. 122, 123 e 124 da lep. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior entende que o benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a mencionada benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, art. 123, dentre os quais a compatibilidade com os objetivos da pena. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Reincidência. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/4 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.
«1 - Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 123 (Execução Penal). O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um quarto da pena (sentenciado reincidente). Precedentes desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária e trabalho externo. Regime inicial semiaberto. Apenado que cometeu crime doloso durante livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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80 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Writ impetrado na corte de origem não conhecido. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei, art. 37 7.210/1984.
«1 - A análise da concessão do benefício do trabalho externo atrai a normatividade dos Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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