LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 123
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado. Histórico de fugas em ocasiões anteriores, quando em gozo de saídas extramurus. Comportamento inadequado. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Agravo improvido.
1 - Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no, III da Lei 7.210/1984, art. 123, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). ... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e associação pra o tráfico de drogas. Condenação superior a 35 anos de reclusão. Execução da pena. Pleito de saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. O indeferimento do referido benefício pleiteado deve ser fundamentado nos termos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Longevidade da pena ou a gravidade abstrata das condutas não se mostram como fundamentos idôneos para a negação. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Histórico de evasões no sistema prisional. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação idônea. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.
1 - [...] as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do, III da Lei 7.210/1984, art. 123 - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 07/12/2020). ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Saída temporária. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Pedidos negados. Fundamento idôneo. Peculiaridades do caso concreto. Insuficiência da recente progressão de regime ao semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada há quer ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que negados os pleitos (visita periódica ao lar e trabalho extramuros) de modo fundamentado. O paciente obteve a progressão para o regime semiaberto em data recente (2 meses); não há registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e foi preso preventivamente por tráfico e associação, acusado de ser o principal líder da facção criminosa Comando Vermelho na Comunidade Girassol, região onde teria comandado a prática de inúmeros crimes, e onde os dois benefícios seriam usufruídos. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentos idôneos. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados na LEP, art. 123. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Saídas temporárias. Indeferimento. Falta do pressuposto legal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do, III da Lei 7.210/1984, art. 123 - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Evasão durante a execução da pena. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei (ut, AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 10/08/2020) ... ()
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