(DOC. VP 212.2643.3007.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Indeferida a Visita Periódica ao Lar sob o fundamento de que se mostra inadequado, posto prematuro, considerando sobretudo a situação executória do sentenciado, recentemente progredido ao regime semiaberto, existindo longo lapso de pena a ser cumprido com término previsto para 2032. Concluíram as instâncias ordinárias que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, nã

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