21 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

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22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Penal. Habeas corpus não conhecido. Regime aberto. Condições especiais. LEP, art. 115. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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23 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

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24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Regime aberto. Necessidade de autorização prévia para se ausentar da comarca. Previsão autorizada pelo Lei 7.210/1984, art. 115, III, (Lei de execução penal. Lep. Inexistência )de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Condições especiais. LEP, art. 115. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Entendimento da terceira seção do STJ, tomado no recurso especial representativo de controvérsia 1.107.314/pr. Agravo regimental desprovido.

«I. A respeito da fixação da prestação de serviços à comunidade, como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, foi a matéria, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), apreciada pela Terceira Seção do STJ (REsp 1.107.314/PR, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/10/2011), oportunidade em que restou firmado o entendimento no sentido de que, embora seja possível a fixação de condições especiais para o regime aberto, não pode o magistrado adotar quaisquer das penas substitutivas, previstas no CP, art. 44, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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26 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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27 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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28 - TJSP. Pena. Regime aberto. Conversão das restritivas de direitos impostas no processo de conhecimento. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e obrigação pecuniária (originariamente impostas quando da condenação) como condições especiais do regime aberto, na forma do LEP, art. 115. Descabimento. Conversão operada que não pode ensejar a manutenção das restritivas colocadas através do processo de conhecimento, sendo aquelas incompatíveis com a pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade da pretendida imposição de penas autônomas sob o «disfarce de condições especiais, em evidente afronta à lei. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público improvido.

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29 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de inclusão da condição especial, nos termos do LEP, art. 115 para cumprimento da pena corporal. Condenado não localizado para intimação que não atende à intimação editalícia para o início do cumprimento. Possibilidade de aplicação de condição extravagante, sob pena de, em caso contrário, lançar-se no vazio a sistemática de aplicação de penas prevista no Código Penal. Determinada a imposição de condição especial ao agravado para o desconto de pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, com carga semanal de sete horas, em entidade a ser designada no Juízo das Execuções Criminais. Recurso provido.

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30 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento de pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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