(DOC. VP 136.3733.3000.6800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Condições especiais. LEP, art. 115. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Entendimento da terceira seção do STJ, tomado no recurso especial representativo de controvérsia 1.107.314/pr. Agravo regimental desprovido.

«I. A respeito da fixação da prestação de serviços à comunidade, como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, foi a matéria, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), apreciada pela Terceira Seção do STJ (REsp 1.107.314/PR, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/10/2011), oportunidade em que restou firmado o entendimento no sentido de que, embora seja possível a fixação de condiçõ

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