LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 66
+ de 316 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretensão de aplicação do instituto da detração para abrandamento do regime prisional. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria que compete ao juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de aplicação da detração penal para fim de abrandamento do regime prisional não foi debatida pela Corte a quo, por entender que o Juízo das Execuções Penais seria o competente para a análise do pleito, em razão de poder verificar melhor a questão do cumprimento da pena pelo agravante. Desse modo, a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria impede a análise do pedido defensivo por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento de preso recapturado em outro estado da federação. Competência do juízo da Vara da execução penal para decidir sobre a remoção do apenado. A transferência do preso para a localidade em que residem seus familiares, por si só, não constitui direito subjetivo do apenado, vez que há situações em que prevalecerá o interesse público. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em conformidade com a Lei 7.210/1984, art. 66, III, V, «h», e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, porquanto a competência para decidir sobre a remoção do apenado é do juízo da vec de presidente Prudente-SP, responsável pela execução da pena do paciente. ... ()
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23 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Homicídios qualificados (art. 121, § 2º, II, do CP, por duas vezes, em concurso formal). Pretensão de aplicação retroativa do CTB, art. 308, § 2º, por ser mais benéfico ao requerente. Competência do juízo da execução (LEP, art. 66, I, e Súmula 611/STF). Precedentes do STJ e desta Corte. Básica estabelecida em metade acima do piso legal, em razão da reprovabilidade da conduta social de MARCELO, das graves consequências dos delitos e da postura de menoscabo do requerente na oitiva judicial. Na última etapa, majoração de um terço, pela regra do CP, art. 70. Regime fechado necessário. Incabível a aplicação da detração nesta sede. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, II, c). Precedentes do STJ. Pedido revisional conhecido em parte e, na parcela, indeferido.
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Resgate da reprimenda sequer iniciada. Supressão de instância. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido. ... ()
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25 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo prova suficientes da imputada autoria da falta disciplinar, cabe ao Juízo da execução fazer imperar a solução da inexistência de elementos suficientes para a resposta adversa (Lei 7.210/1984, art. 66, VI).
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Detração. Juízo da execução. Embargos acolhidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria. Situação excepcional não demonstrada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade em face da condenação por associação para o tráfico. Regime mantido. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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28 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Aplicação da novatio legis in mellius. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Competência do juízo das execuções criminais. Rompimento de obstáculo. Pretendido afastamento da qualificadora. Idoneidade da perícia indireta. Substituição da pena reclusiva. Ilegalidade não identificável, de pronto. Multa não socialmente recomendável. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... ()
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30 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas em seu grau máximo. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Benefício não recomendado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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