11 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Nomeação de liquidante estranho. Remuneração. Adiantamento. CPC/1973, art. 667 de 1939, combinado com o CPC/1973, art. 1218, VII atual. Determinação para que o autor adiante os honorários provisórios do liquidante. Validade. Interpretação à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 sob pena de submeter o auxiliar do Juízo a trabalhar gratuitamente. Recurso desprovido.

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12 - TJRJ. Direito marítimo. Ratificação de protesto marítimo. Jurisdição voluntária. Embarcação que zarpou de Singapura, atravessando mau tempo no Oceano índico. Ventos, tempestades, ondas gigantes. Carga ao mar. Avarias ocasionadas a algumas embalagens. Notificação dos interessados. CPC/1973, art. 1.218, VIII. CPC/39, art. 725, e ss.

«Audiência de Conciliação realizada, tendo comparecido o armador e duas empresas de logística e chartering. Óbice posto pela Magistrada à homologação do requerimento que não se justifica, pois juntada a averbação da carga, atestando as avarias, bem como as oitivas do Comandante da embarcação e do Terceiro Oficial prestadas em Tabelionato, na presença de tradutor juramentado. «A colocação simplista - dura lex sed lex - cede passagem nos quadrantes do direito justo (REsp 60.795/SP. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Colacionadas também a Deliberação dos Oficiais para a declaração do protesto, a lista das avarias e cópias do Diário de Bordo. Defensoria Pública que entendeu não poder atuar como Curador de Ausentes. ... (Continua)

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13 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Fase de liquidação. Sentença que homologa o plano de partilha, elaborado pelo liquidante. Inconformismo. Desacolhimento. Procedimento regulado pelos arts. 655 a 674 do CPC/1973 de 1939, conforme determina o CPC/1973, art. 1218, VIIvigente. Ausência de prejuízo aos apelantes, a despeito da não publicação de decisão que determinou a escolha do liquidante, uma vez que o co-apelado, também não intimado, anuiu à indicação. Argumentos genéricos, no que respeita à sugerida prática de crime de sonegação fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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14 - TRT2. Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.

«Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi do CPC/1973, art. 293, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o pedido mediato, que o vincula de modo indissociável à causa de pedir. Esta, também decomposta em causa de pedir próxima e causa de pedir remota é que justifica, ampara, fundamenta aquele. ... (Continua)

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15 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Dissolução parcial de sociedade. Haveres. Apuração. Pretensão de entrega em ações de outra empresa que compõem o patrimônio da sociedade objeto da dissolução. Impossibilidade. Higidez do contrato que estabelece a restituição em parcelas. Correção monetária prevista estatutariamente. Débito judicial. Sucumbência recíproca. Critério. Matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973 de 1939, art. 668 c/c CPC/1973, art. 1.218, VII. Exegese.

«I. Muito embora não houvesse obstáculo à fixação pelo Tribunal estadual, na fase cognitiva, do índice de correção monetária a ser aplicado e dos juros moratórios, não se identifica motivo à nulificação do acórdão a quo por omissão, se este remete as questões para a liquidação dos haveres societários, buscando-se agora, inclusive, evitar contramarcha processual. ... (Continua)

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16 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, Lei 6.649/1979, art. 360, e não, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

«Locação. Lei de luvas. Renovatória inacolhida. Carência. Desocupação. Prazo de seis meses. Vigência do CPC/1973, art. 360 anterior. Recurso não conhecido. I - negada a renovatória, com ou sem julgamento do mérito, o prazo de desocupação do imóvel e de seis meses. II - por força do CPC/1973, art. 1218, III, aplicável e norma do art. 360 do diploma processual pretérito.... (Continua)

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