CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1036
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111 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral do tema reconhecida no re 729.107-RG. Tema 792. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular as decisões do Supremo Tribunal Federal e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no CPC, art. 1.036, CPC e art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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113 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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114 - TJSP. Prova. Produção. Ação de usucapião. Juntados por beneficiários da assistência judiciária gratuita os documentos que lhes era permitido e possível juntar, ao juízo cabe determinar a realização de prova pericial se entender necessários maiores esclarecimentos na demanda, sem onerar a parte hipossuficiente. Recurso provido.
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115 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de usucapião. Presunção de hipossuficiência que não pode ser afastada em razão da área usucapienda e da constituição de advogado particular. Qualificação da agravante como doméstica que não gera a presunção de conforto patrimonial capaz de afastar o benefício. Revogação do benefício que demanda prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Revogação afastada. Recurso provido.
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116 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários). Recurso provido.
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117 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.
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118 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido
«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... ()
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119 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
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120 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra determinação de apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Possibilidade da medida ser abrangida pela perícia. Invocação dos meios do Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária para o objetivo determinado. Recurso provido para este fim, com a observação quanto ao custeio da prova.
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