CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1036
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91 - STF. Agravo regimental na petição com requerimento cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário mantido na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Compete ao tribunal ou à turma recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil atual. Não instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STF. Precedentes. ... ()
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92 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão configurada. Efeitos infringentes. Concessão. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos causados por preso evadido. Nexo de causalidade. Tema 362. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.
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93 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição Social. Alíquotas diferenciadas. Instituições Financeiras. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 599.309 (tema 470). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.
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94 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a. Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Negociação de ações em bolsas de valores. Fato Notório. 5. Identidade temática com o decidido no RE-RG 600.867 (tema 508), Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2012. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.
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95 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.
«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 565.089-RG/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ... ()
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96 - TJSP. Recurso. Apelação. Juízo de Adequação. Inocorrência. Diversidade de controvérsias. Recurso Extraordinário 603.580/RJ. Julgamento sob o regime do CPC, art. 1.036. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. O julgado paradigma e a matéria julgada por este órgão colegiado, que desafia recurso extremo, envolvem realidades distintas, que não se confundem. Não cabimento da alteração da motivação empregada para o raciocínio desenvolvido para julgamento da matéria. DECISÃO PARADIGMA. Recurso representativo de controvérsia considera que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. A situação dos autos distingue-se do paradigma apontado porque a impetração objetiva afastar a incidência dos redutores estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e Lei Complementar Estadual 1012/07. Acórdão mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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97 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Militar inativo. Regime previdenciário aplicável. Cobrança de contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.
«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 596.701-RG/ MG, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não aplicação do prazo decadencial aos pedidos de revisão que envolvem períodos de tempo de serviço não examinados pela administração. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e emenda regimental 24 do RISTJ. Embargos do INSS acolhidos.
«1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 26.5.2017, decidiu que a questão acerca do afastamento do prazo decadencial nas ações em que se busca a revisão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de questões que não foram analisadas quando do requerimento do benefício, será apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, determinando a suspensão do julgamento dos processos acerca desse tema até decisão definitiva desta Corte sobre a matéria. ... ()
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99 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo e julgamento de prefeitos com base na Lei 8.429/1992. 3. Repercussão Geral reconhecida. Tema 576. 4. Violação ao artigo 5º, LIV. Tema 660. 5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no CPC, art. 1.036.
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Pis/cofins. Insumos. Creditamento. Art. 3º das Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem, a fim de que se aguarde julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.036, § 5º, de 1973 irrecorribilidade.
«1. Hipótese em que a ordem judicial impugnada determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.036, § 5º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acerca de matéria tratada no apelo extremo. ... ()
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