(DOC. VP 181.6493.9001.1800)

TJSP. Recurso. Apelação. Juízo de Adequação. Inocorrência. Diversidade de controvérsias. Recurso Extraordinário 603.580/RJ. Julgamento sob o regime do CPC, art. 1.036. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. O julgado paradigma e a matéria julgada por este órgão colegiado, que desafia recurso extremo, envolvem realidades distintas, que não se confundem. Não cabimento da alteração da motivação empregada para o raciocínio desenvolvido para julgamento da matéria. DECISÃO PARADIGMA. Recurso representativo de controvérsia considera que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. A situação dos autos distingue-se do paradigma apontado porque a impetração objetiva afastar a incidência dos redutores estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e Lei Complementar Estadual 1012/07. Acórdão mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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