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(DOC. VP 182.0714.0000.2100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 565.089-RG/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 1.036

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