21 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de arresto. Cédula de crédito rural. Existência de prostestos e execuções contra o réu. Eminente risco da execução não ser satisfeita. CPC/1973, art. 813. Meramente exemplificativa. Apelação não provida.

«Comprovada a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, o deferimento da liminar de arresto é medida que se impõe. Acertada a decisão do magistrado que deferiu o arresto com a finalidade de assegurar o resultado final do processo principal, já que a parte autora/apelada provou que a requerida/apelante tem contra si inúmeros protestos e várias execuções.... (Continua)

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22 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação monitória. Medida cautelar. Arresto. Penhora de maquinário da empresa. Bem essencial ao desenvolvimento da empresa. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Agravo provido.

«1. É possível permanecer o bem na posse da devedora até o julgamento da demanda, quando essencial ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, até mesmo em estágio de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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24 - STJ. Recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813. Arresto via bacenjud antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para citação. Impossibilidade.

«1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC/1973 não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... (Continua)

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25 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras da concessão da medida (CPC, art. 813). Recurso improvido.

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26 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência do «periculum in mora. Requerimento formulado antes mesmo da citação da executada. Simples risco de insolvência. Insuficiência. Ausência de demonstração da existência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.

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27 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

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28 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento em execução por título extrajudicial. Determinação de tentativa de citação dos executados para pagamento da dívida. Cabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.

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29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arresto. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos CPC, art. 813 e CPC art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial. ... (Continua)

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30 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Valores visando o pagamento de indenização a usuária do serviço público de saúde. Pleito fundado exclusivamente em noticiário que menciona a existência de vultosas dívidas da unidade de saúde pública. Documentos insuficientes para a comprovação da presença tanto dos requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 quanto da ameaça de lesão grave ou de difícil reparação. Ação cautelar julgada improcedente. Recurso improvido.

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