CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 813
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31 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ausência de prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no CPC/1973, art. 813. Falta de apresentação da caução exigida pela Lei (art. 816, II, do referido diploma legal). Recurso provido para cassar o arresto deferido em primeiro grau.
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32 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Requisitos. Ausência. CPC/1973, art. 813. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.
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33 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Safra futura de algodão. Cédulas de produto rural. Prova literal de dívida líquida e certa. Reconhecimento. Prisão civil do depositário decretada por infidelidade. Presença da situação prevista no CPC/1973, art. 813, inciso II, alínea «b. Recurso não provido.
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34 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Preenchidos os requisitos legais o arresto deve ser deferido. Rol do CPC/1973, art. 813 não é taxativo. Impossibilidade de pagamentos ainda que pequenos. «Periculum in mora e «fumus boni iuris presentes. Recurso improvido.
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35 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar de arresto na ação de execução Inadmissibilidade. Hipótese de arresto com contornos próprios, e não os do CPC/1973, art. 813. Interesse de agir ausente. Inadequação. Petição inicial indeferido liminarmente, ainda que por outro fundamento. Recurso não provido.
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36 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em execução por título extrajudicial. Indeferimento, ao fundamento de ausência de requisitos. Invalidade. Inexistência de bens para satisfação do crédito. Fundado temor de insolvência dos devedores. Intuito de não adimplir a obrigação perante credores. Existência de outras ações de execução em curso, sem sucesso na citação de um dos devedores. Prova da situação de perigo que não pode ser muito severa, bastando elementos indiciários na direção dela. Pressupostos do CPC/1973, art. 813 presentes. Necessidade de concessão da medida. Recurso provido para este fim.
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37 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida cautelar de arresto. Requisitos. Formulação em caráter antecedente à instauração da execução por quantia, enquanto ainda em curso a execução para entrega da coisa. Ausência de prova do `periculum in mora ´. Entretanto, tal medida deve pressupor a existência dos requisitos legais, e no caso tal não ocorre, ante a ausência de comprovação de quaisquer das situações do CPC/1973, art. 813. Indeferimento que permanece. Recurso improvido nessa parte.
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38 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de arresto. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 813. Condição de procedibilidade da demanda. Interesse de agir inexistente. Extinção do processo.
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39 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Concessão do arresto dos imóveis pretendido pela agravante. Desacolhimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813 que autorizam a medida. Recurso desprovido.
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40 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Risco de dano e do perigo da demora. Suficiência para sua concessão. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813 que não são exaustivas, mas exemplificativas. Recurso não provido.
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