CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 656
+ de 228 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656, I.
«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo a não obstruir a satisfação do crédito.... ()
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212 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Constrição de valores constantes em conta corrente da executada. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 656. Lei 6.830/80, art. 11.
«Para que ocorra a penhora sobre aplicações financeiras da devedora, é necessário que antes haja diligências, por parte da exeqüente, no sentido de penhorar outros bens pertencentes àquela. Inocorrendo tal conduta, por parte da credora, não se cogita em constrição de valores presentes em conta corrente da executada, tratando-se esta de medida de caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, justificativa suficiente por parte da exeqüente. Precedentes: REsp 557.294/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 15/12/2003; REsp 438.612/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/2002 e EDREsp 159.705/SP, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/08/1999.... ()
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213 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Caráter relativo. Modo menos gravoso. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15, II.
«... Esta Corte tem entendido que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto, devendo-se observar que a execução tem de ser feita de modo menos gravoso para o executado, nos moldes do CPC/1973, art. 620. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal vem decidindo que não cabe a substituição da penhora, por parte da Fazenda, sem que haja uma fundamentação adequada a justificar tal procedimento. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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214 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.
«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... ()
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215 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório expedido pelo Estado exeqüente. Possibilidade. Ordem de nomeação sem caráter absoluto. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656.
«O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é possível nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda exeqüente, para fins de garantia de juízo. A ordem estabelecida pelos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 656 do CPC/1973 não tem caráter absoluto, devendo ser observadas as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto.... ()
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216 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.
«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... ()
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217 - STJ. Alienação fiduciária. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 656. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848.
«Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. ... ()
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218 - 2TACSP. Execução. Penhora. Nomeação de bens pelos autores. Prova da propriedade do bem. Ônus dos credores que os nomearam. Aplicabilidade dos CPC/1973, art. 656, parágrafo único e 657.
«... Sob este enfoque, cabe salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 657, não cumprida a exigência do artigo anterior, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação. Conseqüentemente, valendo-se do método de interpretação analógica, da leitura do parágrafo único do art. 656 do referido diploma legal extrai-se que: «incumbirá ao credor o ônus de exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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219 - 2TACSP. Execução. Penhora. Propriedade dos bens. Certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda. Inadmissibilidade. Registro público. Necessidade de documento do registro de imóveis. CPC/1973, arts. 656, parágrafo único.
«...Ademais, não obstante o fato de os agravantes terem anexado a certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda (fls. 19), o aludido documento não comprova a titularidade do bem indicado à penhora, sendo de rigor a apresentação de documento proveniente do registro de imóveis. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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220 - 2TACSP. Execução. Penhora. Existência de bem no foro da execução. Indicação de outro de fora. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 656, III.
«Infringe a regra prevista no CPC/1973, art. 656, IIIse, havendo bens no foro da execução, outro haja sido indicado pelo devedor, fora dele.... ()
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