(DOC. VP 103.1674.7456.6000)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656, I.

«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo a não obstruir a satisfação do crédito.»

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