11 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Suspensão do processo. Existência de bem penhorável. Prescrição intercorrente. A suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis (Código de Processo Civil, art. 791, III) é obrigatória, porém não é por tempo indeterminado. Hipótese em que há nos autos, arresto de um imóvel, previsto no CPC/1973, art. 653. Porém, embora um dos co-executados tenha sido citado pessoalmente, não foi providenciada a citação da outra executada, sequer por edital, apesar da expressa admissão do CPC/1973, art. 654. Ausência de qualquer elemento que indique a ineficácia do arresto, de modo que ausente qualquer impossibilidade de sua conversão em penhora. Existência de bem penhorável que afasta a incidência da causa de suspensão do processo (Código de Processo Civil, art. 791, III). Parte que instada em se manifestar, sob pena de arquivamento, queda-se inerte. Prescrição intercorrente caracterizada, eis que o prazo prescricional do título de crédito (nota promissória) é de três anos. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Cabimento. Devedor que se encontra em local ignorado. Ato compatível com o processo e para os fins do CPC/1973, art. 654. Execução com garantia hipotecária. Penhora realizada sobre o imóvel dado em garantia, nos termos do art. 655, § 1º, do Diploma Processual. Atendimento a todos os requisitos legais da citação. Ausência de violação a princípio constitucional. Inocorrência de prejuízo ao agravante, que teve o prazo para apresentar embargos principiado com a intimação por edital. Recurso não provido.

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13 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Executados não localizados para a realização do ato citatório pessoal. Circunstância em que necessária prévia adoção da providência a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653, para posterior citação por edital e intimação para o exercício do encargo de depositário, que poderá recair sobre o proprietário do bem constritado, desde que não efetuado o pagamento no prazo legal (CPC, art. 652) e tenha sido o arresto convertido em penhora (CPC, art. 654). Recurso não provido.

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14 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

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15 - STJ. Execução. Depósito. Comparecimento espontâneo da executada. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo da devedora, promovendo o depósito integral do débito, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, na redação vigente ao tempo da decisão agravada, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

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16 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.

«... De início, trago à baila o enunciado 196 da Súmula desta Corte, que dispõe que «ao executado que citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para a apresentação de embargos. ... (Continua)

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17 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Devedor que se oculta. Citação por hora certa. Possibilidade. CPC/1973, art. 227, CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654, Exegese. Precedentes do STJ.

«Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o Oficial de Justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no CPC/1973, art. 227, requerendo a citação por hora certa do devedor.... (Continua)

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18 - STJ. Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

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19 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

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20 - STJ. Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). ... (Continua)

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