21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Súmula 284/STF. Alegação de malferimento ao CPC/1973, art. 653. Endereço da agravada não localizado pelo oficial de justiça. Inviabilidade do arresto. Ausência dos pressupostos. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso, pois as razões recursais não conseguiram infirmar os fundamentos das decisões impugnadas. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Arresto. Bacenjud. Súmula 7/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos legais, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para realização do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executado não encontrado. Arresto prévio ou executivo. Art 653 do CPC/1973. Medida distinta da penhora. Constrição on-line. Possibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, por analogia. Provimento.

«1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o CPC/1973, art. 653, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. ... (Continua)

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24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Execução por título extrajudicial. Executados não localizados para a citação. Arresto «on line. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

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25 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos em conta corrente. Possibilidade. Executados não encontrados pelo oficial de justiça para citação. CPC/1973, art. 653. Necessidade, no entanto, de intimação prévia dos devedores ao levantamento. Recurso provido

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26 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de dinheiro. Admissibilidade. Execução realizada no interesse dos credores. Ausência de citação. Irrelevância. Esgotamento dos meios possíveis de localização dos executados. Cabimento do arresto. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

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27 - TJSP. Arresto. CPC/1973, art. 653. Diligências necessárias à localização dos executados não esgotadas. Irrelevância. Suficiência das diligências levadas a efeito na localização dos devedores. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de arresto «on line de ativos financeiros em nome do executado. Admissibilidade. Aplicação da medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

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29 - TJSP. Citação. Execução. Infrutífera tentativa de localização e citação dos devedores nos endereços apontados na inicial, cabível o arresto de valores depositados em contas bancárias, nos termos do CPC/1973, art. 653, ««caput. Recurso provido para deferir o arresto «on line via sistema BACENJUD.

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30 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o bloqueio «on line, a título de arresto, de valores existentes em contas bancárias ou relativos a aplicações financeiras de titularidade dos agravados. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Efetivado o bloqueio «on line, cabe ao exequente promover a citação do devedor dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 654. Arresto que perderá a sua finalidade, caso tal preceito seja desatendido. Possibilidade de os agravados, ao serem citados, pleitearem a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do CPC/1973, art. 656. Recurso parcialmente provido.

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