CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 653
+ de 61 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.7895.3012.7400
41 - TJSP. Citação. Hora certa. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Realização do arresto, quando não encontrado o devedor. Indispensabilidade. Medida necessária antes de ser feita a citação por outras formas diversas da pessoal. Inteligência dos CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Pedido de citação por hora certa que se mostra prematuro. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.9762.6010.9500
42 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado não encontrado no endereço declinado. Arresto de eventuais ativos financeiros. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.
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Doc. VP 150.4673.1004.7800
43 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido. Admissibilidade do bloqueio. Medida rápida e eficaz, evitando-se o injusto retardamento da execução e sua conseqüente frustração. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 653. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3011.5000
44 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio dos agravantes, pois não citados. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Inexistência de prejuízo, pois não há confundir arresto e penhora dos executados, com o comparecimento espontâneo, podendo exercitar amplamente seu direito á ampla defesa, indicando outros bens à penhora ou embargando a execução. CPC/1973, art. 736. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9273.9011.1700
45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Arresto cautelar. Providência judicial cabível quando não encontrado o devedor. Necessidade, entretanto, da prévia tentativa de citação de todos os executados. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Pedido de arresto cautelar indeferido. Recurso improvido nessa parte.
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Doc. VP 164.4075.4015.7900
46 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5003.1100
47 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Suspensão do processo. Existência de bem penhorável. Prescrição intercorrente. A suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis (Código de Processo Civil, art. 791, III) é obrigatória, porém não é por tempo indeterminado. Hipótese em que há nos autos, arresto de um imóvel, previsto no CPC/1973, art. 653. Porém, embora um dos co-executados tenha sido citado pessoalmente, não foi providenciada a citação da outra executada, sequer por edital, apesar da expressa admissão do CPC/1973, art. 654. Ausência de qualquer elemento que indique a ineficácia do arresto, de modo que ausente qualquer impossibilidade de sua conversão em penhora. Existência de bem penhorável que afasta a incidência da causa de suspensão do processo (Código de Processo Civil, art. 791, III). Parte que instada em se manifestar, sob pena de arquivamento, queda-se inerte. Prescrição intercorrente caracterizada, eis que o prazo prescricional do título de crédito (nota promissória) é de três anos. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.1531.9018.8500
48 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line, bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.
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Doc. VP 165.1531.9019.0300
49 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 165.1531.9008.0500
50 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Bloqueio «on line de ativos financeiros em nome do executado que sequer foi encontrado para citação. Cabimento. Execução que tramita há quase sete anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora em nome dos executados citados. Medida acautelatória e provisória, permitida na execução nos termos do CPC/1973, art. 653. Impossibilidade de se privilegiar os devedores pela postergação do feito. Recurso provido para permitir o arresto, com observação.
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