CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 610
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11 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Julgado que condenou o Município de Santos a converter os vencimentos de seus servidores em URV, na data do efetivo pagamento. Diferenças de vencimentos decorrentes da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou que a liquidação se faça por artigos. Necessidade, uma vez que se cuida de verificar se, diante do reajuste e conversão aplicados à época pelo Município, existem diferenças a ser pagas. Infração ao CPC/1973, art. 610 não caracterizada. Recurso improvido.
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12 - STJ. Ação rescisória. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a capitalização dos juros, não há como autorizá-la no âmbito da execução. Ação rescisória procedente em parte.... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: ... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Desarmonia entre a sentença liquidanda e a liquidação. Exame de laudo pericial. Inviabilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O exame de eventual desarmonia entre a sentença liquidanda e a liquidação, a representar maltrato à letra do CPC/1973, art. 610, quando ancoradas as decisões das instâncias ordinárias em laudo de exame pericial, atrai a censura da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de, em sede de especial, contrapor-se aquela prova técnica a documentos oferecidos pela parte.... ()
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15 - STJ. Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.
«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... ()
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16 - STJ. Embargos à execução. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Juros remuneratórios incluídos na execução. Inadmissibilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 610.
««Deferido o pedido inicial quanto à remuneração das cadernetas de poupança alcançando apenas a parte relativa à correção monetária, não pode ser incluída na execução a parte relativa aos juros remuneratórios (REsp 730.325/PR, Segunda Seção, de minha relatoria, DJ de 1º/2/06).... ()
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17 - STJ. Tributário. IPI. Processual civil. Recurso especial. Inclusão de empresas cessionárias de direito de crédito-prêmio de IPI no polo ativo de ação ordinária com sentença transitada em julgado.
«1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS CAIRÚ LTDA - MASSA FALIDA e OUTROS em face de decisão do juízo singular que indeferiu pedido de inclusão, no pólo ativo da Ação Ordinária 89/00/13622-4, de empresas cessionárias de direito de créditos relativos a crédito-prêmio de IPI, reconhecidos em decisão judicial e cedidos pelas ora recorrentes. ... ()
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18 - STJ. Execução. Liquidação por arbitramento. Modificação da sentença. Impossibilidade. Hipótese perdas e danos que deverão corresponder ao valor locatícios do imóvel. CPC/1973, art. 610.
«É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação (CPC, art. 610).... ()
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19 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de servidores municipais. Índices não especificados. Execução de sentença. CPC/1973, art. 610. Violação não caracterizada.
«O acórdão prolatado na fase de conhecimento não foi expresso quanto aos índices a serem adotados, mas tão-somente determinou que a municipalidade em questão procedesse ao recálculo dos índices corretos para os referidos meses. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 468) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. ... ()
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