CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 610
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Doc. VP 103.1674.7050.2200
31 - STJ. Responsabilidade civil. Condenação. Liquidação. Modificação do julgado. CPC/1973, art. 610.
«A imposição de constituição de capital, apenas na liquidação de sentença condenatória proferida em ação de indenização, contraria o CPC/1973, art. 610.... ()
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Doc. VP 103.2131.0310.0800
32 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Sentença genérica que condena o réu ao pagamento de todas as parcelas discriminadas na inicial. Pretendida liquidação por artigos. Descabimento. Valor total que se acha pela soma das parcelas pedidas. Adequação do cálculo do contador. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 610. (Indica precedente).
«Liquidação. Cálculo do Contador. Afigura-se pertinente a liquidação por cálculo do Contador quando, para apurar o «quantum objeto da condenação, basta o cômputo das parcelas discriminadas na inicial. Inocorrência de afronta aos arts. 610, 471, 473 e 458, II do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... ()
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