91 - TJPE. Processo civil. Obrigação de fazer. Concessão da antecipação de tutela recursal. Confirmação. Agravo de instrumento. Provimento.

«- Interpôs-se o presente agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não apreciou in limine o pleito antecipatório de instalação de linhas telefônicas contratadas; - Antecipação de tutela recursal concedida monocraticamente, com fulcro no CPC/1973, art. 527, inciso III. Petição do agravado, comunicando regular cumprimento da ordem do órgão ad quem; - Ausência do fornecimento dos serviços contratados aparenta conduta desidiosa, já que superado e muito os prazos estabelecidos pela própria recorrida. Caberia à empresa de telefonia adotar as medidas necessárias para solucionar o problema em tempo razoável, evitando a persistente descontinuidade do serviço, o que teria gerado os prejuízos narrados na peça recursal a denotar razoável periculum in mora justificador da concessão do pleito antecipatório, que agora se confirma, mantendo-o; - Recurso de Agravo de Instrumento a que se dá provimento e julga prejudicado o agravo regimental oposto.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.

«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... (Continua)

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93 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental agravo de instrumento. Provimento. Decisão singular. CPC/1973, art. 525, V. Intimação da parte adversa. Ausência. Nulidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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94 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão de primeiro grau que indeferiu antecipação de tutela. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II, segunda parte). Exame do pedido de antecipação de tutela nos autos do writ. Inviabilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do CPC/1973, art. 527. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527. Impetração de mandado de segurança. Possibilidade. Necessidade de demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de Agravo de Instrumento em retido, com fundamento no inciso II do CPC/1973, art. 527. ... (Continua)

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96 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra indeferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento e seu processamento sob a forma retida. Inadmissibilidade. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 527. Necessidade. Liberdade conferida ao relator para decidir segundo seu convencimento, livre de qualquer limitação objetiva. Observância. Irrecorribilidade da decisão. Existência. Recurso não provido.

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97 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. ... (Continua)

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98 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Lei 8.429/92. Recebimento da petição inicial. Requisito. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Antecipação parcial da tutela pretendida. Lesão grave ou de difícil reparação. Inexistência.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Silvio Serafim Costa Filho, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 793/794], a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.-Havendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade, deve o magistrado receber a petição inicial, consoante disposto no § 6º, Lei 8.429/1992, art. 17, decisão que não tem o condão de, por si só, acarretar prejuízos ao Recorrente ... (Continua)

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99 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Licitação. Adjudicação. Descumprimento do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 197/198v], a qual deferiu o pedido de efeito ativo em sede de antecipação da tutela pretendida, para suspender o ato de adjudicação do processo licitatório em debate, alegando, em síntese, a «Inexistência de Ilegalidade dos Atos da Comissão de Licitação [Fls. 218].- Consoante o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o edital é a lei entre quem promove e quem participa da licitação, não podendo ser descumprido.- O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 197/198v], a qual dever ser mantida, nos seguintes termos: - «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela Support Produtos Nutricionais Ltda. em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife nos autos do Mandado de Segurança 0079361-64.2013.8.17.0001 (fls. 188/188-v), cujo objeto visa a suspender o ato de adjudicação do objeto da licitação praticado pela pregoeira do Pregão Eletrônico 006/2013 da Comissão de Licitação de Saúde do Município do Recife.- A agravante impetrou mandado de segurança visando assegurar o direito líquido e certo à participação em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 006/2013 da Comissão de Licitação de Saúde do Município do Recife) que observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o que fora violado pela pregoeira do certame ao adjudicar à licitante MW Distribuidora de Medicamentos Ltda. o lote 03, sem que o produto por ela ofertado, qual seja, leite de fórmula especial AMIX, tenha sido submetido à análise técnica de equipe da Secretaria de Saúde, consoante item 7.3 do Edital ... (Continua)

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100 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). Inexistência de omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«Não se prestam os aclaratórios para apreciação de prova e dos elementos formadores do convencimento na decisão embargada, mas apenas para os contornos estipulados no CPC/1973, art. 535. Ademais, as questões trazidas nas razões do agravo de instrumento, ratificadas nos presentes embargos declaratórios, confundem-se com o próprio mérito da ação de origem, exigindo acurada instrução processual, o que não convém ser realizada no presente meio recursal. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.... (Continua)

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