(DOC. VP 144.3330.3004.5500)

STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental agravo de instrumento. Provimento. Decisão singular. CPC/1973, art. 525, V. Intimação da parte adversa. Ausência. Nulidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. OCPC/1973, art. 527 permite a negativa de seguimento do agravo sem a audiência da parte contrária (inciso I), porque tal decisão não altera a situação jurídica do agravado. O provimento do recurso, todavia, seja ele por decisão singular ou colegiada, não prescinde da prévia intimação da parte adversária (inciso V). Preceden

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