281 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação em sede de «mandamus. Efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Cabimento. Medida cautelar. Descabimento. CPC/1973, arts. 523, § 4º, 558 e 800. Lei 1.533/51, arts. 5º, II e 12.

«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma, máxime pela possibilidade de concessão imediata de efeito suspensivo «ope judicis, pelo relator àquela impugnação.... (Continua)

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282 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Não conhecimento.

«... O § 4º do CPC/1973, art. 523, com a redação que lhe deu a Lei 10.352/01, dispõe que será retido o agravo oposto contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, e contra as posteriores à sentença. A doutrina ensina que «o novo texto legislativo não indica a espécie de processo em que o agravo retido deva ser obrigatório. Daí a conclusão de que a norma é de aplicação geral, sem restrição. (A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Fabiano Carvalho, «in Os Agravos e a reforma do Código de Processo Civil, pág. 280, ed. Saraiva). Assim, «quando a parte interpõe agravo de decisões proferidas na audiência, este será necessariamente retido (Breves Comentários à 2ª fase da Reforma do Código de Processo Civil, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, 2ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 156). ... (Des. Carlos Stroppa).... (Continua)

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283 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Grave lesão não demonstrada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.

«... É incontendível que o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada causa lesão grave ou de difícil reparação. Contudo, a existência ou potencialidade de lesão grave ou de difícil reparação em razão da r. decisão agravada não foi demonstrada pela agravante, que sequer requereu a concessão de extraordinário efeito suspensivo ao seu recurso. É incabível aqui a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para recebimento e conhecimento deste recurso, já que ficou caracterizado erro grosseiro «pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria (RTJ 132/1374). ... (Des. Carlos Stroppa).... (Continua)

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284 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que define os efeitos do recebimento da apelação. CPC/1973, arts. 523, § 4º e 558, parágrafo único.

«A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso apropriado contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação em mandado de segurança (suspensivo ou devolutivo), não se prestando o ajuizamento de ação cautelar, tendo em vista a possibilidade do deferimento imediato de efeito postulado. «I - OCPC/1973, art. 523, § 4ºdeve ser interpretado de forma a não frustrar a eficácia do processo. Dessa forma, contra decisão interlocutória que verse sobre os efeitos em que recebida a apelação, cabe o agravo de instrumento. II - Após a introdução do art. 558 e parágrafo único pela Lei 9.139/95, capaz de proporcionar ao recorrente a satisfação de sua pretensão de forma célere, a ação cautelar não tem lugar, até porque implicaria em aumento de prazo recursal, favorecendo uma das partes em detrimento da outra. (REsp 263.824/CE). Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

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285 - 2TACSP. Recurso. Agravo retido. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.

«Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (CPC, art. 523, § 4º).... (Continua)

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286 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.

«Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.... (Continua)

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287 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.... (Continua)

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288 - TAPR. Agravo retido. Ausência de pedido, na apelação, de exame do agravo, que leva ao não conhecimento do mesmo (CPC, art. 523, § 1º).

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289 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 523 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.950/1994. Súmula 288/STF.

«A Súmula 288/STF, não incide nos Agravos de Instrumento perante os Tribunais da instância ordinária, posto que as disposições contidas no § 1º, art. 544,CPC/1973, dizem respeito aos recurso extraordinário e especial, com específicos ordenamentos regentes. Faltante peça obrigatória (CPC, art. 523) para a formação do Agravo de Instrumento, dever ser diligenciado para o suprimento da falta. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

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290 - 1TACSP. Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que determina penhora e remoção de bens do devedor. Necessidade de fundamentação do recurso. Insuficiência de simples cópias das razões dos embargos de devedor. Recurso não conhecido. Súmula 287/STF. Súmula 4/1ºTACSP. CPC/1973, art. 523. (Indica precedentes).

Para ser conhecido, qualquer recurso precisa estar fundamentado, ainda que concisamente. Simples cópias dos embargos de devedor opostos à execução, não preenchem a necessidade de expor os fundamentos da impugnação levantada contra o ato recorrido.... (Continua)

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