CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 287
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11 - TRT2. Carteira de trabalho. Retificação do registro. Cominação de multa. Cabimento. CLT, art. 29. CPC/1973, art. 287.
«OCPC/1973, art. 287, com a redação que lhe deu a Lei 10.444, de 07/05/2002, já não contém mais a restrição, como antes continha, quanto à obrigação que pode ser satisfeita por terceiro. Assim, e ainda que a CLT permita à Secretaria efetuar as anotações, essa é obrigação que cabe essencialmente ao próprio empregador, de forma que o Juiz estará sempre autorizado a impor cominação para a hipótese de omissão.... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do Juiz. CPC/1973, arts. 287, 461 e 644 (Nova redação dada pela Lei 10.444/2002) .
«A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Aplicação da multa. Razões expendidas para sua negativa. Alteração desse entendimento. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.
«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 59/59v). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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14 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.
«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. Razões expendidas para sua negativa. Necessidade de reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.
«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 92). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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16 - TRT2. Multa. Astreinte. Hipóteses de cabimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 287.
«... As astreintes, como se sabe, são cabíveis para forçar a prática do ato ou sua omissão, sendo efetiva forma de coação, porém reservada aos casos em que somente o empregador pode dar cumprimento à obrigação, atuando como taxa de reparação do dano ou mesmo como seu equivalente monetário, persistindo a incidência indefinidamente diante da inadimplência (ex: reintegração de empregado estável, fornecimento de documentos em poder do empregador, etc.). ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... ()
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17 - TRT2. Multa. Astreinte. Anotações do contrato em CTPS. Desnecessidade de fixação. CPC/1973, art. 287. CLT, art. 39, § 1º.
«As astreintes são cabíveis para forçar a prática do ato ou sua omissão, sendo efetiva forma de coação, porém reservada aos casos em que somente o empregador pode dar cumprimento à obrigação, atuando como taxa de reparação do dano ou mesmo como seu equivalente monetário, persistindo a incidência indefinidamente diante da inadimplência (ex: reintegração de empregado estável, fornecimento de documentos em poder do empregador, etc.). Destarte, determinando a sentença anotação da CTPS, pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, com expedição de ofício à DRT para impor multa, conforme disposto no CLT, art. 39, § 1º, descabe falar em astreinte, mesmo existindo previsão convencional, posto malferir o texto do CPC/1973, art. 287, sendo ineficaz.... ()
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18 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.
«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.... ()
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19 - STJ. Astreinte. Multa diária. Condenação em obrigação de fazer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.
«... A multa prevista nos arts. 461, 644 e 645 do CPC/1973, é aplicável aos casos em que se pretenda compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, tendo em vista a busca pela tutela específica, pela realização da prestação mesma, quando possível. Assim assinala Araken de Assis, «os CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645, auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte. como visto (retro, 12.1), ela consiste na condenação do obrigado ao pagamento de uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento de obrigação, livremente fixada pelo juiz e sem relação objetiva alguma com a importância econômica do vínculo. Trata-se, pois, de fórmula para se obter o cumprimento específico da obrigação, sendo esta preferível à conversão em perdas e danos. O pedido contido na inicial (fl. 92), julgado procedente, consistia na condenação da seguradora, além de reembolsar as despesas médicas da autora (a1), a oferecer, sendo necessário, o tratamento médico para garantir a saúde da segurada (b1). Esta última prestação, com efeito, constitui-se em obrigação de fazer, para cujo cumprimento é aplicável e até recomendável a astreinte, a fim de compelir a ré à prestação em espécie. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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20 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.
«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... ()
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