21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Troca de endereço por solicitação de outrem, que não o assinante. Religação ocorrido somente cem dias após. Pretensão de multa diária pelo tempo em que a linha permaneceu desinstalada. Natureza coercitiva, e não compensatória, da multa do CPC/1973, art. 287. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Quanto à pretensão de que seja incluída na condenação uma multa diária pelo tempo em que a linha telefônica permaneceu desinstalada, não há previsão legal para tanto. A multa do CPC/1973, art. 287, é de caráter coercitivo, para compelir a cumprir uma ordem judicial. Não de caráter compensatório, senão haveria verdadeiro «bis in idem, pela já existência da reparação autônoma do dano moral... (Des. Marlan de Moraes Marinho).... (Continua)

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22 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Liminar em reintegração de posse. Bem não localizado. Imposição de multa diária ao devedor. Descabimento. CPC/1973, arts. 287, 461, § 4º, 599 e 600.

«A obrigação do arrendatário constituído em mora, relativamente ao arrendante, é de dar e não de fazer. Multa cominatória que, no regime do CPC/1973, só se aplica contudo à segunda sorte de obrigação, não à primeira. Ressalva, porém, quanto às penas por eventual litigância temerária. Ocorre que a lei processual só prevê a multa diária como forma de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não de dar. Confira-se nos arts. 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Aliás, a Súmula 500/STF, cristalizou o entendimento jurisprudencial sobre o descabimento da cominação fora do campo específico das obrigações de fazer. Nesta mesma linha está a doutrina exemplificada por MARCELO LIMA GUERRA (Execução Indireta, RT, 1998, p. 179) e por BARBOSA MOREIRA (O Novo PCB, Forense, 11ª ad. p. 259). Os CPC/1973, art. 599 e CPC/1973, art. 600, por outro lado, só se aplicam aos processos de execução regulados no Livro II do CPC/1973, não podendo ser estendidos aos demais.... (Continua)

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23 - STJ. «Astreintes. Fixação a partir da citação. Necessidade de processo de execução. Impossibilidade de aceitar-se como termo inicial a citação no processo de conhecimento. Exigência de ter havido descumprimento da sentença. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 644.

«As «astreintes, originadas do direito francês, têm por objetivo coagir o devedor, que foi condenado a praticar um ato ou a abster-se da referida prática, a realizar o comando imposto pelo Juiz. Elas não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento e, portanto, somente são incidíveis nas obrigações de fazer ou de não-fazer. ... (Continua)

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24 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC/1973, art. 287. (Com doutrina).

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25 - STJ. Petição inicial. Ação com preceito cominatório. Penalidade limitada pelo valor da obrigação. CPC/1973, art. 287.

«Na ação com preceito cominatório, segundo a jurisprudência, é irrelevante que não conste da inicial a cominação da pena pecuniária, pois ao Juiz cabe fixá-la, se julgar a ação procedente. Tal penalidade revela-se correta se, pela eventual desobediência ao preceito, foi imposta em valor que não ultrapassou ao «quantum da obrigação.... (Continua)

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