CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 267
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3181 - STJ. Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC/1973 a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).... ()
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3182 - STJ. Sociedade de fato. Concubinato. Dissolução amigável. Homologação. Efeitos. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 486 e 267, V.
«Admitido que as partes anteriormente fizeram transação, e que o acordo judicialmente homologado, embora em procedimento de jurisdição voluntária, também dispusera acerca dos bens, não é lícito que se intente ação ordinária de dissolução de tal sociedade, à vista dos arts. 1.030 do CCB e 486 do CPC/1973. Caso de extinção do processo, a teor do CPC/1973, art. 267, V.... ()
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3183 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«O pressuposto de recorribilidade inerente aos recursos de natureza extraordinária, que é o prequestionamento, há que ser observado de forma linear, sem distinção quanto à matéria. A regra segundo a qual, em se tratando de incompetência absoluta, é possível a apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição -CPC/1973, art. 267, § 3º - não guarda pertinência com a fase extraordinária.... ()
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3184 - STJ. Processual e comercial. Contrato de seguro. Ilegitimidade ad causam descaracterizada. Matéria de prova. CPC/1973, art. 267, VI. CCOM, art. 55.
I - A ilegitimidade ad causam não se caracteriza quando dos elementos concretos do contrato de seguro, dos fatos e provas emergem o titular que deve assumir o polo passivo da ação. ... ()
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3185 - STJ. Mandado de segurança. Preventivo. Prática do ato não obstante a impetração. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 267, V.
«A prática do ato que o mandado de segurança visava a evitar não prejudica a impetração, cuja concessão, se for o caso, implicará a desconstituição do que foi feito ao arrepio do direito. Ajuizado novo mandado de segurança para atacar o ato superveniente à impetração preventiva, a questão daí resultante deve ser resolvida pela regra do CPC/1973, art. 105, quando as ações forem conexas - ou, se caracterizada a identidade de ambas, pela regra do CPC/1973, art. 267, V. Recurso ordinário provido para que seja examinado o mérito do mandado de segurança.... ()
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3186 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de ato administrativo pendente de recurso suspensivo. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC/1973, art. 267, VI.
«Não cabe mandado de segurança, objetivando o cumprimento de ato administrativo, pendente de recurso suspensivo (Lei 1.533/51, art. 5º, I). Processo que se julga extinto. CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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3187 - STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora. Impossibilidade de substituição pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.
«Verificada a ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora, não podendo, pela vontade do Juiz, na relação estabelecida pelo impetrante, ser substituído o sujeito passivo, ausente uma das condições da ação, deve ser declarado extinto o processo. Precedentes da jurisprudência. Processo extinto (CPC, art. 267, I).... ()
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3188 - STJ. Recurso. Mandado de segurança preventivo. Extinção sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«Pacífico o entendimento deste tribunal sobre o cabimento do recurso ordinário contra acórdão que extingue o mandado de segurança, na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.... ()
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3189 - STJ. Mandado de segurança. Pedido objetivando pretensão constante de outro já indeferido. CPC/1973, art. 267, V.
«Não conhecimento do pedido, julgando-se extinto o processo (CPC, art. 267, V).... ()
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3190 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.... ()
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