(DOC. VP 103.1674.7088.4900)

STJ. Recurso. Mandado de segurança preventivo. Extinção sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«Pacífico o entendimento deste tribunal sobre o cabimento do recurso ordinário contra acórdão que extingue o mandado de segurança, na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.»

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