CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 120
+ de 25 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Competência. Conflito. Decisão. Cumprimento. Dever do Juiz. Ingresso com recurso de agravo regimental. Impossibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único.
«O Magistrado não pode ingressar com agravo regimental para atacar decisão da Corte que resolve conflito de competência, sendo seu dever cumpri-la. É dever do Juiz cumprir decisão que resolve conflito de competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de direito público. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 21, XXIV, 22, XVI, 109, I e 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«... Advirta-se que mesmo após a edição da Lei 9.649/98, que atribuiu aos Conselhos Profissionais a natureza jurídica de direito privado, prevalece a orientação da Súmula 66/STJ, seja por força do art. 58, § 8º, da Lei em comento, seja porque a relação jurídica ensejadora do título executivo extrajudicial é de direito público, eis que agem os referidos Conselhos por delegação da Administração Pública Federal (art. 21, XXIV, c/c CF/88, art. 22, XVI, ambos), à luz do princípio da descentralização do Serviço Público, prevalecendo, portanto, a competência prevista no CF/88, art. 109, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Fundamento legal. CPC/1973, arts. 120, parágrafo único, 545, 557, § 1º. Lei 8.038/90, art. 39.
«O agravo regimental, apesar de não estar elencado no rol dos recursos da Lei Adjetiva Civil com esta nomenclatura, encontra-se expresso nos seguintes artigos: 120, parágrafo único, «in fine, 545, «in fine, 557, § 1º, (redações dadas pela nova Lei, a de 9.756/98 (DOU de 18/12/98); 545 (com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94) ; além do Lei 8.038/1990, art. 39, de 28/05/90 (Lei dos Recursos - STF e STJ, aplicáveis, no que couber, aos demais Tribunais pátrios).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Competência. Designação de um dos Juízos envolvidos para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes.
«A designação de uma das autoridades judiciárias para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, tem apoio no CPC/1973, art. 120. Soa prematuro invocar-se tema concernente ao mérito do conflito com o escopo de modificar-se a nomeação feita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Competência. Designação de Juiz para as medidas urgentes.
«A designação de Juiz para as medidas urgentes, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 120, convalida todos os atos por ele praticados no processo, ainda que, a final, venha a ser declarado incompetente, sem prejuízo de que no Juízo competente a tutela cautelar eventualmente deferida seja reconsiderada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote