CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 120
+ de 25 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Denunciação caluniosa. Informações contidas em cd-rom supostamente relacionadas a ação penal em trâmite em São Paulo. Entrega da mídia em brasília. Irrelevância. Competência da Justiça Federal de São Paulo. Recurso a que se nega provimento. CPC/1973, art. 120. CPP, art. 3º.
«1. Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 120 c/c o CPP, art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base no entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, sendo certo, outrossim, que a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores tem o condão de preservar o principio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Entendimento sumulado. Inexistência. Delito. Competência. Direitos indígenas. Não configurado. Justiça comum. Estadual. Súmula 140. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do tribunal, inclusive sumulada, conforme autoriza o CPC/1973, art. 120, parágrafo único, c/c o CPP, art. 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 297, § 4º. Competência da Justiça Estadual. Omissão na anotação de contrato de trabalho. Alegada necessidade de intimação dos interessados. Improcedência. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Suscitado o conflito negativo de competência pelos juízes envolvidos na causa, não há que se falar em intimação dos interessados para manifestação no incidente, por falta de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de intimação da defesa dos interessados na formação do conflito. Alegada nulidade da decisão monocrática. Prevenção do magistrado que apreciou inicialmente um habeas corpus. Inocorrência. Natureza jurídica do conflito. Inteligência do ri, art. 71/STJ. Preliminar afastada.
«1. O Conflito de Competência não possui natureza jurídica de «ação incidental, é apenas um «incidente do processo, não lhe podendo atribuir sequer natureza recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Transporte de soja geneticamente modificada («transgênica). Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 120, parágrafo único, é possível que o relator decida de plano o conflito de competência com base em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o CPC/1973, art. 475-Q, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do CPC/1973, art. 120. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008. transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.
«- De acordo com o parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 120 c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.
«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o CPC/1973, art. 475-Q, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do CPC/1973, art. 120. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícias. Distorção. Divulgação. Fatos inverídicos. Dano material incomprovado. Responsabilidade civil. Notícias inverídicas divulgadas na mídia. Abuso de direito. Dano moral reconhecido.
«1. O magistrado deve julgar a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedando proferir sentença de natureza diversa daquilo que fora pleiteado. Princípio da demanda. Inteligência dos CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 460. Porém, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote