CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 205
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61 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Débito previdenciário. INSS. Lei 8.212/91, art. 47, I, «d. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Exigibilidade suspensa. Sociedade anônima. Registro de ata em Junta Comercial. Possibilidade.
«Se a lei ordinária (Lei 8.212/91, art. 47, I, «d) exige, para o arquivamento de alteração do estatuto social, documento comprobatório de não-débito, e a lei complementar (CTN, art. 205 e CTN, art. 206) admite como supletivo daquele certidão positiva de débito cuja exigibilidade esteja suspensa, e esta foi fornecida pelo INSS, conclui-se que houve cumprimento da formalidade necessária ao arquivamento da modificação estatutária.... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributo sujeito a lançamento. Certidão negativa. CTN, art. 150, §§ 1º, 2º e 3º. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205. Lei 8.212/1991, art. 47.
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegativa de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Certidão negativa de débito. CTN, art. 205. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Direito a expedição da certidão. Crédito não constituído definitivamente.
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64 - STJ. Seguridade social. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Débito parcelado. Contribuinte em dia com o pagamento. Existência de saldo devedor. Irrelevância. Direito do contribuinte. CTN, art. 151, CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 47.
«O acórdão recorrido está sintonizado com o entendimento do STJ. Estando em dia com o pagamento das prestações do parcelamento do débito, embora existente saldo devedor, o contribuinte tem direito à certidão nos termos do art. 151 c/c CTN, art. 205 e CTN, art. 206. O órgão previdenciário não pode exigir garantia para o fornecimento da referida certidão, não o tendo feito quando da obtenção do parcelamento da dívida.... ()
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65 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Indébito. Inexistência de crédito tributário constituído e exigível. CTN, art. 205.
«I - Inexistindo crédito tributário definitivamente constituído e vencido, portanto exigível, apresenta-se injustificada a negativa por parte da autoridade apontada como coatora para a expedição da Certidão Negativa de Débito (CTN, art. 205). ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Tributário. Fornecimento de certidão negativa. CTN, art. 205.
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67 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Débito. Pagamento parcelado ou execução fiscal garantida por penhora. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição. Admissibilidade. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Súmula 29/TFR e 38/TFR.
«Dívida para pagamento parcelado ou objeto de execução fiscal garantida por penhora regular favorece a expedição de certificado de regularidade ou de certidão negativa.... ()
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68 - STJ. Tributário. Fornecimento de certidão negativa. CTN, art. 205.
«Sem crédito constituído definitivamente, líquido e certo e exigível, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.... ()
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69 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a fazenda estadual. Fé pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. Recurso provido. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. CTN, art. 205. CTN, art. 207. CTN, art. 208.
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