31 - STJ. Tributário. Recurso especial. Infração à lei tributária. Responsabilidade. CTN, art. 136.

«1 - O CTN, art. 136, no que toca à infração da lei tributária, deve ser examinado em harmonia com o CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

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32 - STJ. Tributário. ICMS. Ilícito tributário. Adulteração de guias de recolhimento pelos vendedores. Imputação de fraude aos compradores a pretexto de aplicação da regra objetiva do CTN, art. 136. Inaplicabilidade. CTN, art. 112 e CTN, art. 137.

«Tratando-se de ilícito praticado por terceiro, sem o «concilium fraudis do adquirente, contribuinte, impõe-se eximí-lo dos consectários da infração à luz do art. 137 c/c CTN, art. 112. Deveras, exigindo a lei elemento subjetivo consistente no «dolo específico, o adquirente que, mercê de contribuinte, recolhe com base em guias falsificadas por terceiro, não pode ser apenado tributariamente, devido adimplir a obrigação a qual deve ser acrescida, apenas, de juros de mora e correção monetária. É da tradição positiva brasileira, alimentada pelas fontes romanas, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo tributário. Aplicação do CTN, art. 112 (benigna amplianda).... (Continua)

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33 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. Responsabilidade pessoal de Prefeito. Obrigação instituída na Lei 8.212/1991, art. 50. CTN, art. 137. Lei 8.212/1991, art. 41.

«O CTN, art. 137, I, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto na Lei 8.212/1991, art. 41 e Lei 8.212/1991, art. 50 . Em conseqüência, não pode o Prefeito ser executado diretamente pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no referido na Lei 8.212/1991, art. 50. ... (Continua)

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34 - STJ. Execução fiscal. Multa moratória. Responsabilidade do sucessor. O sucessor tributário e responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão. Recurso conhecido e provido. Súmula 400/STF. CTN, art. 133, I. CTN, art. 134, parágrafo único. CTN, art. 129. CTN, art. 137.

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35 - STF. Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... (Continua)

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