(DOC. VP 203.8525.5000.8300)

STJ. Tributário. Recurso especial. Infração à lei tributária. Responsabilidade. CTN, art. 136.

«1 - O CTN, art. 136, no que toca à infração da lei tributária, deve ser examinado em harmonia com o CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. 2 - Recurso especial improvido.»

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