CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 137
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11 - TRF5. Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.
«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro no Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º (Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º) e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º (Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º), contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ... ()
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12 - TRF5. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’s. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. multa anulada. CTN, art. 137.
«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41)(descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social - GFIP), pois o Código Tributário Nacional exige dolo específico do agente, em se tratando de responsabilidade por infrações, nos termos do CTN, art. 135 e CTN, art. 137). ... ()
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13 - TRF5. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’S. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. Multa anulada.
«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41) (descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Rediscussão da causa. Recurso não conhecido em decorrência da Súmula 7/STF. Divergência prejudicada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Inconformismo.
«1. Longe de apontar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, pretende a embargante o rejulgamento da causa à luz da sua tese no sentido que a pena de perdimento «revela-se medida extremada e abusiva na medida em que, a teor do CTN, art. 137, a penalidade haveria de ser imposta contra quem de fato é o responsável tributário pelo fato gerador. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Rediscussão da causa. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Inconformismo.
«1. Longe de apontar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, pretende a embargante o rejulgamento da causa à luz da sua tese no sentido que a pena de perdimento «revela-se medida extremada e abusiva na medida em que, a teor do CTN, art. 137, a penalidade haveria de ser imposta contra quem de fato é o responsável tributário pelo fato gerador. ... ()
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16 - STJ. Tributário. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 41. Interpretação em conformidade com o CTN.
«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o Lei 8.212/1991, art. 41 deve ser interpretado em conformidade com o disposto nos CTN, art. 135 e CTN, art. 137, de forma que a responsabilidade do agente público depende da demonstração de culpa. ... ()
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17 - STJ. Tributário. Administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do gestor público. CTN, art. 137, I. Aplicabilidade. Necessidade de comprovação da culpabilidade do agente público. Medida Provisória 449 (convertida na Lei 11.941/2009) . CTN, art. 106, II.
«1. A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do CTN, art. 137, I. ... ()
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18 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da demonstração da culpabilidade, por meio do devido processo legal, porquanto o Lei 8.212/1991, art. 41 rende-se ao que preceitua o CTN, art. 137, ou seja, a responsabilidade do agente não é pessoal quando no exercício do mandato. ... ()
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19 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.
«1. «A Lei 9.476/1997 alterou o disposto no Lei 8.212/1991, art. 41, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo. (REsp 838.549/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.9.2006). ... ()
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20 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da demonstração da culpabilidade, por meio do devido processo legal, porquanto o Lei 8.212/1991, art. 41 rende-se ao que preceitua o CTN, art. 137, ou seja, a responsabilidade do agente não é pessoal quando no exercício do mandato. ... ()
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