221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 1.142 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Não-ocorrência de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Inadmissibilidade do recurso, quanto à alegada ofensa ao CTN, art. 133, por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à alegada violação dos arts. 173, I, e 174, do CTN, o recurso especial não procede, pois, consoante consignado tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, «os tributos executados reportam-se ao ano-base 2003 (fls. 06/14 dos autos do processo de execução) e a citação ocorreu em outubro de 2007 (fl. 56 dos autos do processo de execução), não havendo um lustro entre ambos. ... (Continua)

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222 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 133. Contrato de locação. Subsunção à hipótese legal. Não ocorrência.

«1. «A responsabilidade do CTN, art. 133 ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador (REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/2/2010). ... (Continua)

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223 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Retirada do sócio da sociedade. Alienação da cota-parte. CTN, art. 133. Responsabilidade do adquirente pelas dívidas da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. CTN, art. 135. Não comprovação dos requisitos. Embargos de carlos henrique dantas rocha acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos do Distrito Federal parcialmente acolhidos.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo sucessão, nos termos do CTN, art. 133, I, fica o cessionário responsável integralmente pelas dívidas da sociedade, devendo ser excluído da CDA o nome do sócio-gerente que se retirou da sociedade. ... (Continua)

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224 - TJSP. Embargos de terceiro. Embargante que é sucessora tributária de empresa executada pelo Fisco Estadual. Responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, a teor do CTN, art. 133. Legitimidade da constrição outrora efetivada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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225 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. ... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Insurgência contra penhora de bem realizada. Descabimento. Embargante sucessora tributária da empresa executada. Responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa sucedida. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 133. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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227 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. CTN, art. 133. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A verificação da ocorrência ou não da transferência do estabelecimento comercial, a ensejar a responsabilidade por sucessão prevista no CTN, art. 133, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 135.361/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/5/12). ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que «houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo 2002/51/10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos executados em burlar o fisco quanto ao pagamento do tributo por meio de 'irreal' contrato de arrendamento. ... (Continua)

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229 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome consta da cda. CTN, art. 133, I. Responsabilidade integral do cessionário. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01/4/09, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio-gerente da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, a quem cabe, para se eximir da responsabilidade tributária, o ônus da prova de que não se caracterizou nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... (Continua)

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230 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Atividade de transporte intermunicipal. Alegação de ocorrência de cisão da empresa inicialmente executada. Alegação da empresa que embargou a execução, de concessão de autorização da agência reguladora de transporte ARTESP, para o uso da estrutura da empresa executada. Afirmativa de ausência de responsabilidade fiscal, não incidindo os CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Desacolhimento. Deferimento da inclusão de ambas no polo passivo da execução. Ocorrência de sucessão de empresas. Incidência dos referido dispositivos da Lei tributária. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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