CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 112
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91 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.
«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. CTN, art. 112, II e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo à apelação. Hipótese não prevista no Código de Processo Civil. Matéria enfrentada por este STJ. Não-ocorrência de omissão.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Panal Produtos Alimentícios Naturais Ltda. contra acórdão, firme no entendimento jurisprudencial deste STJ, de que não é cabível efeito suspensivo à recurso de apelação interposto contra sentença que indefere liminarmente embargos à execução, consoante interpretação do CPC/1973, art. 520, V. A embargante alega omissão no julgado quanto ao exame da violação do CTN, art. 112, II, IV, CPC/1973, art. 520, CPC/1973, art. 558. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.
«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cooperativa. Liquidação judicial. Exclusão da multa. Impossibilidade de aplicação analógica da lei de falências. Juros moratórios. Disponibilização do produto arrecadado na arrematação ao juízo universal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CTN, art. 112, caput, III e CTN, art. 136. Multa. Não-ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo afastou a aplicação de multa por infração à legislação tributária, por entender que a contribuinte não pode, sem culpa sua, exibir os livros fiscais exigidos pelo Fisco. Inexistência de violação do CTN, art. 112, caput, III, bem como CTN, art. 136. ... ()
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96 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Pena de perdimento. Declaração falsa de parte do conteúdo da mercadoria. Apenação parcial.
«I - Correto o julgado recorrido que estabeleceu estar a apenação limitada à parcela da mercadoria cujo conteúdo não é condizente com as declarações prestadas, mostrando-se a solução mais ajustada para a hipótese, porquanto não se afigura arrazoado o perdimento de todo o material literário por parte da recorrida, quando apenas pequena parcela da mercadoria não era condicente com o que foi declarado. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.
«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.
«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Multa. Redução. CTN, art. 106, II, «c, e CTN, art. 112. Lei 8.212/1991, art. 35. Redação dada pela Lei 9.258/1997. Retroatividade da lei mais benéfica.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (b) da autenticação do acórdão paradigma colacionado nos autos ou da declaração de sua autenticidade; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... ()
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