(DOC. VP 202.4351.5000.6100)
STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Multa. Redução. CTN, art. 106, II, «c», e CTN, art. 112. Lei 8.212/1991, art. 35. Redação dada pela Lei 9.258/1997. Retroatividade da lei mais benéfica.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (b) da autenticação do acórdão paradigma colacionado nos autos ou da declaração de sua autenticidade; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergênc
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote