CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1603
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Sucessão. Herança jacente. Preferência do Município, mesmo que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anterioriormente à Lei 8.049/90. CCB, art. 1.603. Precedentes do STJ.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. Concubinato. União Estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Totalidade da herança à companheira. Admissibilidade. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.
«Ausência de ascendentes ou de descendentes, apenas de colaterais. Totalidade da herança atribuída à companheira, antes já admitida como inventariante. Admissibilidade. Irrelevância da existência de bens adquiridos pelo «de cujus antes da formação da união.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Concubinato. União livre. Direito sucessório. Aplicação do CCB, art. 1.603, III.
«Não nega vigência ao CCB, art. 1.603, IIIo acórdão que considerou a companheira, comprovada a união estável por longo período, na ordem da vocação hereditária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Concubinato. União livre. Herança. Sucessão.
«A concubina, em sucessão aberta antes da vigência da Lei 8.971/1994 (LBJ 94/1.746), não é herdeira (CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.611).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução. Habilitação de Herdeiros. Súmula 134/STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721. CPC/1973, art. 1.046.
«A mulher casada, embora intimada da penhora, pode oferecer Embargos de terceiro (Súmula 134/STJ). E tambem a filha do executado, Falecido durante o processo de execução, apesar de não realizado O inventario dos bens (CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Inventário. Concubinato. Arrolamento de bens requerido por concubina, como se fosse cônjuge sobrevivente. Descabimento. Falecido sem ascendentes ou descendentes, mas com parentes colaterais. Legitimidade destes para requerer inventário. Direitos da concubina que dependem de prévia difinição no campo obrigacional. Extinção do processo. CCB, art. 1.603, III. (Cita doutrina).
A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. União livre. Ação do espólio da mulher. Convivência longa e participação efetiva nos negócios. Falecimento posterior do varão. Inexistência de relação sucessória, mesmo faltando descendentes e ascendentes. Herdeiros colaterais. Atribuição de 1/3 do patrimônio para o espólio da mulher. CCB, art. 1.603, III, c/c Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º, inaplicável. (Cita doutrina. Há voto vencido).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).
A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote