CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 945
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21 - TRT3. Recurso ordinário. Acidente de trabalho. Culpa concorrente. Elemento de aferição para fixação do quantum indenizatório.
«No caso concreto examinado, restando plenamente evidenciada a negligência da ré, que atribuía à pessoa sem o devido preparo a responsabilidade de controlar os veículos e escalar seus motoristas, o que levou a entregar à vítima veículo para o qual não estava habilitado, deflui-se a responsabilidade da empregadora de indenizar os danos morais causados ao autor, filho do empregado falecido em razão de acidente de trânsito, quando no desempenho de seu labor de motorista, observando-se, contudo, a culpa concorrente da vítima, apurada nos autos, como critério influenciador na fixação da indenização, nos termos do CCB, art. 945.... ()
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22 - TST. Dano moral. Transporte de valores.
«O Regional, ao manter a indenização por danos morais deferida na sentença, deixou assente que o reclamante exercia a função de Ajudante de Entregas e também recebia valores referentes aos pagamentos dos produtos transportados. Restando, pois, evidenciada a negligência da reclamada, ao expor o reclamante a maior grau de risco do que o existente na atividade para qual fora contratado, restam incólumes os arts. 186, 187 e 927 do C.C. Quanto ao quantum indenizatório, observa-se que o Regional decidiu em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incólumes os CCB, art. 944 e CCB, art. 945. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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23 - TST. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.
«1. O Tribunal regional deixa registrado que a conclusão do perito foi no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu em decorrência da «Utilização de escada em mau estado; Imprudência decorrente de ato inseguro cometido pelo acidentado por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana, sendo conhecedor das condições da escada que utilizava e Falta de profissional qualificado (eng. de Seg.) no quadro funcional da requerida, integrando seu SESMET, onde o empregador assume os riscos de tais condições.- Entendeu, no entanto, pela culpa exclusiva do reclamante ao fundamento de que «qualquer pessoa leiga e, mais ainda, para um oficial de manutenção com pelo menos dois anos de experiência na função - caso do autor -, é cediço que para a colocação de uma cortina é necessário a colocação de um lado e, após, descer da escada, reposicioná-la na outra extremidade da janela e então tornar a subir para a fixação do outro lado da cortina, sendo totalmente imprudente a tentativa de alcançar a extremidade oposta da janela sem descer da escada o que, por certo e como reconhecido pelo perito, ocasionou o acidente. (...) o fato de não haver prova nos autos de que o autor foi orientado quanto à segurança no trabalho não afasta a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente, o qual, como já dito, ocorreu em uma atividade de pouca ou nenhuma complexidade, que não demanda qualquer medida excepcional de segurança, senão aquela básica de quem exerce a função de oficial de manutenção e habitualmente faz uso de escadas no seu mister. (...) Em condições tais, em que pese a conseqüência advinda do acidente e a seqüela sofrida pelo autor, rompimento e amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, tenho que está perfeitamente caracterizada a sua responsabilidade pelo lamentável acidente, tendo agido com culpa exclusiva no evento danoso, não havendo falar, por todo o exposto, em culpa concorrente da recorrente. 2. Nos termos do CLT, art. 157: «Cabe às empresas: Inciso I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Inciso II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; Inciso III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - ...-. Assim, ao empregador é exigido o dever de cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho e ao empregado é assegurado como direito fundamental a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante inciso XXII do art. 7º da CF, que consagra o atualmente chamado princípio do risco mínimo regressivo, batizado por Sebastião Geraldo de Oliveira. 3. Basta, pois, a demonstração da simples violação pelo empregador de norma de conduta que diz respeito à saúde, higiene e segurança para caracterizar a sua culpa, ou seja, quando se verificar o que a doutrina denomina «culpa contra a legalidade, vale dizer, quando o empregador descumpre as determinações legais de saúde, higiene e medicina do trabalho, oferecendo condições de trabalho inseguras, assim entendida a condição inerente às instalações, maquinário, equipamentos de trabalho e rotinas repetitivas e semiautomáticas que são fatores propícios à ocorrência de acidente com lesão. 4. No contexto fático descrito na decisão recorrida, constata-se tanto a culpa da reclamada pelo acidente, na medida em que não cuidou de orientar e fiscalizar as atividades laborais para que o trabalho fosse prestado de forma segura, tampouco de fornecer equipamentos em condições viáveis de uso quanto a do reclamante, que, segundo a conclusão do perito, foi imprudente «por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana. 5. Destaque-se que à luz do CCB, art. 945, a culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso não exclui o dever de indenizar, interferindo apenas no valor da indenização a ser fixado. 6. Restam evidentes, assim, a culpa da reclamada e o dano moral, que emerge in re ipsa, pois é induvidoso o sofrimento e a angústia provocados pela mutilação física noticiada. 7. Violação do art. 186 do Código Civil caracterizada. ... ()
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24 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa concorrente.
«Em sendo constatada a culpa concorrente da empregadora e do empregado no acidente do trabalho, os ônus devem ser repartidos e o valor da indenização, objeto de condenação, deve ser proporcional ao grau de culpa daquela, ou seja, sem se desprezar a medida de contribuição da vítima para o evento danoso (Inteligência do CCB, art. 945).... ()
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25 - TST. Indenização por danos morais. Fixação do «quantum.
«Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, foram consideradas as diretrizes fixadas no CCB, art. 944, tendo sido observada a gravidade da lesão, a capacidade financeira da Reclamada, bem assim o caráter punitivo e pedagógico da medida. Nesse contexto, não se revela desproporcional o valor arbitrado pelo Regional. Ilesos, assim, os CCB, art. 944 e CCB, art. 945.... ()
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26 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Culpa concorrente. Omissão da empresa. Ação do empregado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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28 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum. Pretensão decorrente de acidente do trabalho. Ausência de necessidade de preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70.
«Hipótese de pretensão de indenização decorrente de acidente laboral, cuja ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Comum, com posterior remessa a esta Justiça Especializada, ante a definição da competência para a apreciação da demanda, conforme a nova redação do CF/88, art. 114. Consoante jurisprudência desta Subseção Especializada, em tais casos, para o deferimento dos honorários advocatícios, não há necessidade de preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, pois seu preceito somente é compatível com o processo para cuja instauração o trabalhador tem capacidade postulatória. Assim não sucedia ao tempo em que a ação foi proposta perante a Justiça Comum. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... ()
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29 - TST. VALOR DA PENSÃO. DEDUÇÃO DE 1/3 SOBRE O VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
«Hipótese em que foi comprovada nos autos a morte do trabalhador, com 28 anos de idade, vítima de leptospirose em face das péssimas condições de higiene no local de trabalho. A Turma manteve a decisão regional quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até a reclamante completar vinte e cinco anos, e de indenização por danos moral e material, sob o fundamento de serem razoáveis os respectivos valores, os quais foram fixados de acordo com os artigos 8º da CLT, 131 do CPC/1973 e 5º, LICC, da CF. Em relação à pretensão do reclamado de que a pensão seja reduzida em 1/3 do montante arbitrado, considerando ser este o equivalente aos gastos pessoais do empregado falecido, o apelo não merece prosperar. Da leitura dos acórdãos embargados, verifica-se não ter a Turma examinado a matéria sob essa ótica, impossibilitando o cotejo de teses indispensável à configuração de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento dos embargos. No tocante à alegação de que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 10.000,00, levando-se em conta as condições das partes e do próprio falecido, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, consignou a Turma que, na quantificação do montante devido, foram observados os critérios subjetivos previstos nos artigos 8º da CLT, 131 do CPC/1973 e 5º, LICC, da CF. Todavia, o único paradigma apresentado nos embargos aprecia o valor do dano moral à luz dos CCB, art. 944 e CCB, art. 945, dispositivos legais não examinados pela Turma, circunstância a qual impossibilita a caracterização de divergência jurisprudencial, em face do que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Ademais, esta Subseção Especializada, em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR-362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas os quais tratam do tema, concluindo impedir a diversidade do quadro fático, ainda que em pequena nuança, o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Finalmente, não há como apreciar a tese de que deve ser excluída da condenação a indenização por dano material, o qual sequer foi provado, pois a reclamante era nascitura e não podia sofrer dano quando o pai faleceu. Com efeito, a Turma, ao aplicar o óbice da Súmula 297/TST, não emitiu juízo acerca da matéria, impossibilitando o confronto de teses indispensável à caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no rol de maus pagadores. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da casa bancária.
«1. Incidência do óbice da súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento do CCB, art. 945. ... ()
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