31 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização proporcional ao grau de culpabilidade da vítima. Fixação pelo tribunal de origem. CCB, art. 945. Revisão do valor em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida sob outro fundamento.

«1. A decisão que reconhece a existência de culpa concorrente da vítima deve fixar o valor da indenização na forma prevista no CCB, art. 945. ... (Continua)

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32 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Buraco na via pública. Engavetamento. Acidente causado por redução brusca de velocidade. Evento danoso, nexo causal e falha do serviço público. Demonstração. Culpa concorrente da vítima. Fato que não exclui a REsponsabilidade da ré, mas apenas redução de sua condenação, nos termos do CCB, art. 945. Redução da indenização à metade, em virtude da concorrência de culpas. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos para reduzir a condenação e alterar os critérios para o cálculo dos juros e correção monetária.

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33 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

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34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

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35 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indevidas movimentações na conta-corrente da apelante pelos sistemas «bankfone e «bankline. Ausência de comprovação da contratação de tais ferramentas. Inobservância do disposto no Estatuto Social da autora. Negligência e imprudência da instituição financeira requerida. Culpa «in eligendo e culpa «in vigilando da requerente, uma vez que as movimentações irregulares foram realizadas durante longo período por quem nela exercia funções administrativas. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do CCB, art. 945. Recurso parcialmente provido a fim de que seja restituída a metade dos valores indevidamente retirados da conta-corrente da apelante.

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36 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal corroborada por perícia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Culpa concorrente. Exclusão da indenização. Inadmissibilidade. Fixação do valor de forma equitativa, considerando a culpa da vítima em conformidade com a do autor do dano. Inteligência do CCB, art. 945. Condenação mantida. Recurso não provido.

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37 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acolhimento de cheque sem conferência da assinatura da emitente. Risco do banco depositário. Hipótese. Reembolso devido com juros e correção. Indenização devida, considerada a culpa concorrente da autora. CCB, art. 945. Recurso Provido.

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38 - TJRS. Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição. Culpa concorrente. CCB, art. 945.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio reparação X punição, a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Hipótese em que deve ser reduzido o valor da indenização, ante a culpa concorrente da correntista, que não procurou informar o banco do roubo de seu cartão bancário tão-logo ocorrido o delito, somente o fazendo após ter sido notificada da devolução dos cheques. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.... (Continua)

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39 - STJ. Quitação. Pagamento em cartório de protesto. Correção monetária. Enriquecimento sem causa.

«O credor de título levado a protesto, e pago no cartório pelo valor nominal, tem ação para cobrar a diferença relativa à correção monetária e acréscimos contratados, desde que legítimos. A essa situação não se aplica a regra do CCB, art. 945, § 1º. Julgamento antecipado. Inexistência de cerceamento de defesa.... (Continua)

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40 - STJ. Prova. Presunção. Deferimento.

«O CCB, art. 945 cria apenas uma presunção, mas não veda a realização de qualquer prova. A lei processual, por outro lado, somente autoriza o indeferimento das provas inúteis ou protelatórias.... (Continua)

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