11 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Pagamento de sinal. Contrato principal não celebrado por motivos alheios à atuação do corretor, o qual agiu de forma regular e colaborou para a aproximação útil dos contratantes. CCB, art. 725, parte final. Direito à comissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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12 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

«1. Existindo prova documental nos autos, bem como depoimento testemunhal do próprio comprador, asseverando a intermediação do corretor na negociação envolvendo o bem de propriedade dos Apelantes, é devida a respectiva comissão. ... (Continua)

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13 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de cobrança de honorários de corretagem. Desistência do vendedor. Inexistência de resultado útil. Negócio não concretizado. Agravo legal improvido à uninimidade.

«1 - A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor e alcança um resultado útil, qual seja, a efetiva venda do imóvel. Não se aperfeiçoando a transação por qualquer motivo, mesmo que por culpa do comprador ou do vendedor, não é devida a comissão; ... (Continua)

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14 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem que pode ser suportada pelo comprador. Exegese do CCB, art. 724. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Devolução do valor a este título. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 725. Recursos parcialmente providos.

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15 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Incontrovérsia sobre os contratos de compra e venda intermediados. Desistência por arrependimento posterior à assinatura do contrato. Comissão devida. Financiamento reprovado. Resultado útil não alcançado. Pendência na aprovação de outros financiamentos. Ausência de prova. Recurso provido em parte. Condenação reduzida. Percentual de honorários sucumbenciais mantidos.

«1. O contrato de corretagem está regulamentado pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil, sendo devida a remuneração ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado útil previsto no contrato de intermediação, ou que não tenha se efetivado em razão de arrependimento das partes. ... (Continua)

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16 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comissão de corretagem. Devida ao corretor a remuneração, uma vez tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, a teor do CCB, art. 725, inadmissível alegue o compromissário comprador tenha o intermediário responsabilidade pela não concessão do financiamento por parte de instituição financeira, inviabilizando o negócio, posto que não assumiu aquele qualquer obrigação a respeito, sendo o comprador único responsável pela obtenção de recursos para a concretização do negócio. Decisão de improcedência da ação de restituição mantida. Recurso não provido.

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17 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de restituição de comissão paga pelos compradores, contratantes da corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Vendedores que desistiram de prosseguir na venda após subscrito o instrumento de compromisso de compra e venda e pago pequeno sinal. Autos instruídos com correspondência eletrônica entre as partes envolvidas, revelando que os compradores não contribuíram para o desfazimento do negócio e não podem ser penalizados com a perda da comissão. Devolução do sinal aos compradores, que não foi acompanhada de devolução da comissão recebida pela imobiliária. Intermediação que não resultou no aperfeiçoamento da compra e venda, inexistindo resultado útil para os compradores contratantes da corretagem. Precedentes. Hipótese em exame que não se subsume precisamente à situação do CCB, art. 725, que versa sobre arrependimento, não verificado. Simples situação de desistência da parte contrária, ainda que em fase adiantada da negociação. Elementos do caso que recomendam a devolução de 50% (cinquenta por cento) da comissão recebida pela imobiliária. Recurso parcialmente provido.

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18 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Pagamento da comissão. CCB, art. 725. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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19 - TJSP. Comissão. Corretagem. Fase de tratativas não superada. Comissão indevida. Aproximação útil (CCB, art. 725). Inexistência. Distinção entre arrependimento e desistência. Precedentes. Mera aproximação sem sequer haver convergência substancial de interesses. Ineficácia de cláusula que exige pagamento por mera apresentação de proposta. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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20 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Remuneração devida mesmo que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Obrigação de meio e não de resultado. Aplicação do CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso improvido.

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