CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 725
+ de 28 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 140.6591.0003.3800
21 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda de imóvel. Efetiva aproximação das partes. Atuação do profissional, nas condições pactuadas. Intermediação concretizada. Extinção superveniente do negócio ante a desistência pelo vendedor. Irrelevância. Enquadramento à hipótese do CCB, art. 725. Remuneração devida. Sentença reformada para julgar procedente a ação de cobrança. Recurso provido.
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Doc. VP 144.7244.0028.4700
22 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda de imóvel pelo corréu a outro corréu após cerca de três meses do término do prazo de exclusividade na intermediação, concedido ao autor. Irrelevância. Aproximação das partes que foi promovida pelo requerente, o qual faz jus à contraprestação ajustada. Distrato não comprovado nos autos. Hipótese em que a remuneração seria devida mesmo se tivesse ficado provado o alegado arrependimento do outro corréu. Exegese do CCB, art. 725. Recursos parcialmente providos.
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Doc. VP 144.7244.0014.2600
23 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de resultado útil, consumada a venda, é devida a comissão. Desistência posterior, com a rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento da comissão. CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 146.8743.5013.3900
24 - TJSP. Comissão. Corretagem. Existência de vínculo jurídico entre as pessoas aproximadas pelo corretor evidenciada nos compromissos de compra e venda. Verificação de condição resolutiva neles prevista que constitui fator exógeno à intermediação, sendo irrelevante para fins de percepção da respectiva remuneração pelo intermediador que já havia concluído seu mister de aproximação das partes. Inteligência do CCB, art. 725. Aproximação útil, contudo, verificada tão-somente em relação a parte dos imóveis almejados pela ré. Descabimento da remuneração integral pleiteada, fazendo jus o autor tão-somente à comissão incidente sobre o valor das operações descritas nos compromissos de compra e venda que foram efetivamente assinados. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 146.8983.5005.3000
25 - TJSP. Comissão. Corretagem. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido sob a fundamentação de que a autora não participou da conclusão do negócio. Desacolhimento. Aproximação eficaz demonstrada. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 725. Análise correta da prova dos autos. Comissão devida. Sentença mantida. Apelos improvidos.
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Doc. VP 147.2802.8005.0000
26 - TJSP. O pagamento se faz devido. Argüi a referida não ter sido possível obter todas as certidões negativas por razões alheias a sua vontade. Observe-se que, nos temos do CCB, art. 725, a remuneração é devida ao corretor, uma vez obtido o resultado útil previsto, ainda que o negócio não se concretize em virtude de arrependimento das partes. Recurso parcialmente provido. Maioria de votos. Declaração de voto. 2ª juíza que nega provimento e 3º juiz. Acompanhando o voto do relator.
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Doc. VP 147.7895.3016.0800
27 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio formalizado. Corretora que contribuiu para a obtenção do consenso entre os interessados. Possibilidade de apresentação do cheque relativo à remuneração da corretora, ainda que o contrato não tenha se efetivado em virtude de arrependimento do autor. Aplicação do CCB, art. 725. Inocorrência de dano moral. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.9762.6008.5600
28 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não concretizado. Desistência. Apelante que realizou mera aproximação das partes. Inexistência do dever de remunerar o corretor. CCB, art. 725. Ação de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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