CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 501
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Vaga de garagem entregue com metragem inferior à prometida. Indenizatória. Decadência. Prazo anual. Consonância do entendimento do tribunal estadual com a jurisprudência do STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Abatimento no preço do imóvel em razão da diferença de metragem. Prazo decadencial de um ano. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo não provido.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. ... ()
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